Artigo 3 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE.1. O art. 68 do ADCT ("Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos") não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade.2. Sendo o imóvel em apreço de domínio particular, não invalidado ...

« (+268 PALAVRAS) »

...por nulidade, prescrição ou comissão, nem tornado ineficaz por outros fundamentos, o art. 13 do Decreto n. 4.887/2003 dispõe que deve ser realizada a vistoria e avaliação, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a decadência do direito de o autor (INCRA) pleitear a desapropriação, visto que transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 10 do Decreto n. 3.365/1941 entre a data do Decreto Presidencial e o ajuizamento da presente ação.4. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é indiscutível a incidência do fenômeno da caducidade do decreto expropriatório - seja pelo prazo de 2 (dois) anos, seja pelo transcurso de 5 (cinco) -, a depender da fundamentação do Poder Público, conforme previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (desapropriação por utilidade pública), no art. 3º da Lei n. 4.132/1962 (desapropriação por interesse social) ou no art. 3º da LC n. 76/1993 (desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária).5. É muito importante registrar que a caducidade do decreto expropriatório impede que nova ação venha a ser intentada sem que o bem seja novamente afetado, por meio de outro decreto presidencial, mas tal circunstância não retira o direito que têm os remanescentes dessas comunidades de ver reconhecida sua propriedade sobre as terras que ocupam.6. A desapropriação, em suas várias formas, constitui um instrumento importantíssimo de concretização de direitos e garantias fundamentais e, independentemente da finalidade da intervenção estatal na propriedade privada, deve-se respeitar o devido processo e as normas inerentes ao referido instituto.7. Não se pode olvidar que a propriedade quilombola está garantida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como o direito à propriedade privada (mediante o cumprimento da função social) e à segurança jurídica (art. 5 º, caput, XXII e XXXVI) também está assegurado na Carta Magna.8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.035.814/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO POR TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DECADENCIAL PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dos efeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", situada nos Municípios de Coronel João Sá e Adustina, no Estado da Bahia.2. Mantendo a sentença do primeiro grau, o Tribunal de origem reconheceu a caducidade do decreto expropriatório. Consignou-se no acórdão que, no caso, o procedimento foi suspenso por decisão judicial, mas "houve cassação da tutela antecipada em 03/08/2004", quando o prazo decadencial retomou ...

« (+136 PALAVRAS) »

...o seu curso" (fl. 311, e-STJ).3. O Incra defende no Recurso Especial que, "estando o imóvel sub judice [...], não poderia o ente fundiário propor a ação expropriatória, antes do transito em julgado do processo" (fl. 389, e-STJ).4. "Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório [...] Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões" (REsp 1.085.795/PE, Relator Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2010).5. O Relator desse julgado determinou em seu voto: "deve ser desconsiderado do período entre a publicação do decreto expropriatório [...] e o ajuizamento da ação [...] o tempo em que a liminar esteve em vigor".6. No caso, o decreto expropriatório foi publicado em 6 de maio de 2004. A liminar que proibiu a sequência do procedimento vigorou de 26 de maio a 3 de agosto do mesmo ano, quando foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Agravo de Instrumento AGTR 56618-SE. Nos dois anos seguintes, a Ação de Desapropriação não foi ajuizada pelo Incra, operando-se a decadência prevista no art. 3º da Lei Complementar 76/1993.7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1882401/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020)

  APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AUTOS CONCLUSÕS PARA SENTENÇA. JUIZ TITULAR E JUIZ SUBSTITUTO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA. DECADÊNCIA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DOIS ANOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.  INOCORRÊNCIA. Não há qualquer vedação legal a que o MM Juiz Federal Substituto julgue o presente feito, pois o mesmo não era da competência exclusiva do MM Juiz Federal Titular da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP. Eventuais organizações internas no âmbito das Varas federais não retiraram dos magistrados que lá atuam o ônus constitucional e legal de julgar os feitos que se encontram conclusões para sentença. No caso dos autos, o órgão jurisdicional (2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) é competente para o julgamento da presente ação ...

« (+465 PALAVRAS) »

...declaratória de nulidade do Decreto Expropriatório de imóve rural, inexistindo violação às garantias do juízo natural ou do tribunal de exceção. Além disso, não se encontra presente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 144 e 145 do CPC/2015, relativas ao impedimento ou à suspeição do magistrado, sendo certo, outrossim, que o Novo Código de Processo Civil não repetiu o disposto no art. 132 do CPC/1973, que consagrava o princípio da identidade física do Juiz. A decadência significa a extinção do próprio direito potestativo em razão da inércia do seu titular que deixa de exercê-lo no prazo legalmente fixado e, apenas indiretamente é que a decadência extingue a ação correspondente a tal direito. Como regra no direito privado (art. 207 do CC), o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, correndo contra todos, salvo os absolutamente incapazes, embora seja perfeitamente possível que a legislação e as circunstâncias de casos concretos apresentem legítimas causas suspensivas ou interruptivas. No campo normativo e jurisprudencial, é certo que o ente expropriante possui o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.132/1962, sob pena de caducidade do decreto expropriatório. São constitucionais as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 76/1993, ao mesmo tempo em que o art. 3º da Lei nº 4.132/1962, foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A jurisprudência admite a suspensão e a interrupção de prazo decadencial quando houver obstáculo ao exercício do direito potestativo pela própria parte atingida pela desapropriação, em especial, nos casos de decisões judiciais de caráter provisório que determinam a interrupção do procedimento expropriatório. Em outras palavras, a existência de decisão judicial que obste os atos expropriatórios implica, necessariamente, a suspensão ou a interrupção do prazo decadencial de dois anos. Precedentes. No caso sob apreciação, o INCRA foi obrigado a suspender o andamento do processo administrativo expropriatório em razão de determinação judicial liminar proferida por este TRF no bojo da ação declaratória de produtividade nº 0014978-24.1999.4.03.6102 ajuizada pelo expropriado. O que se depreende, portanto, é que o próprio expropriado, ora apelante, utilizou-se de medidas judiciais para provocar a paralisação do processo administrativo que tramitava junto à autarquia agrária, impedindo a realização da avaliação do imóvel e o consequente ingresso da respectiva ação de desapropriação. Nesse sentido, fica plenamente afastado um dos elementos indispensáveis à caracterização da decadência, qual seja, a inação do titular do direito, haja vista que o INCRA só não agiu em respeito à determinação judicial. Resta afastada, outrossim, a configuração da decadência do decreto expropriatório. Enquanto pendente discussão judicial relativa ao próprio fundamento da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ou seja, o descumprimento da função social da propriedade rural decorrente de sua improdutividade (art. 184 da Constituição), discussão essa ensejada pelo próprio expropriado por meio do ajuizamento de ação judicial, não há que se falar em consumação do prazo decadencial para que o INCRA promova a ação de desapropriação. Segundo parecer oferecido pelo Parquet Federal, os ora apelantes estão em negociação com a União Federal e com o INCRA, a fim de formalizarem eventual acordo na via administrativa, conforme petição anexada nos autos da ação de desapropriação (nº 5000329- 88.2018.4.03.6138), circunstância indicativa de que os próprios apelantes reconhecem a higidez do decreto expropriatório contestado nestes autos. Matéria preliminar rejeitada. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001852-23.2007.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)