Artigo 10 - Lei Complementar nº 70 / 1991

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IRPJ e DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISSQN DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRE O ISSQN CABE A APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR. STF NÃO DECIDIU SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MODULAÇÃO (SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL) NO CASO DO ISSQN. MODULAÇÃO NÃO DETERMINADA PELO STF NO CASO DO ISS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC.  REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA  ...

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...parcialmente REFORMADA. 1. No que se refere à exclusão do IRPJ e CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser reformada a sentença quanto a esse ponto. 2. Em primeiro lugar, cumpre reiterar o entendimento já exposto de que o faturamento, como base de cálculo do PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, ex vi do disposto nas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, bem como nas Leis nºs 9.715/98, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/2017, sendo que o legislador estabeleceu expressamente os valores a serem excepcionados da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A seu turno, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10 da Lei Complementar nº 70/91, não se vislumbrando ali qualquer mácula pelo fato de ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos próprios tributos e de outros eventualmente componentes das respectivas bases de apuração. 4. Portanto, considerando-se que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na lei, não constando entre elas o próprio PIS e COFINS, o IRPJ e a CSLL, é evidente que também sobre a parcela concernente ao PIS e COFINS, IRPJ e CSLL que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há que incidir os tributos em tela. 5. Ademais, inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, conforme fundamentado acima. Tal entendimento também já foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.144.469. 6. O certo é que, com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência dominante, a exclusão do valor de tributo pago na base de cálculo do próprio ou de outro tributo, por implicar na sua redução quantitativa, reclama autorização legal específica, conforme dispõe o art. 150, § 6º, CRFB/88. 7. Acerca do ISSQN, malgrado a convicção da parte recorrente, o caso demanda a aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISSQN. 8. O marco temporal a quo para os efeitos do julgado, definido pelo E. STF, quando modulou os efeitos da sua decisão (RE 574.706/PR), somente alcança os casos relacionados à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Acerca do ISS, a questão está pendente de julgamento (RE 592.616-RG/RS - Tema 118). A modulação dos efeitos determinada em sede de controle concentrado de constitucionalidade é medida cujos requisitos são a segurança jurídica ou o excepcional interesse social (Lei 9.882/99).  9. Apesar de ser juridicamente possível aplicar a analogia para o reconhecimento de os valores referentes ao ISSQN não integrarem a receita bruta ou faturamento, da mesma forma como decidido pelo E. STF em relação ao ICMS, a mesma hipótese não se aplica à modulação dos efeitos da decisão. 10. A exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS decorre da analogia dos fundamentos desenvolvidos pela Suprema Corte quando do exame da questão relacionada ao ICMS (RE 574.706/PR). A referida analogia, como já registrado, não alcança a modulação de efeitos, haja vista demandar a confirmação, pelo STF, da presença dos seus pressupostos (segurança jurídica ou excepcional interesse social), o que não ocorreu.   12. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00345705620174025001, Relator(a): Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, Assinado em: 26/07/2023)

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SEGURADORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS COMPULSÓRIAS. ATIVIDADE TÍPICA. RECEITAS FINANCEIRAS ORIUNDAS DE APLICAÇÕES LIVRES. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. Como se infere da exegese fixada pela Corte Constitucional, o faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços.2. Tratando-se de pessoa jurídica referida no art. 22...

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..., § 1º, da Lei 8.212/91, comporão a base de cálculo da contribuição as receitas advindas com o desempenho das atividades que constituem seu objeto, como, por exemplo, a intermediação financeira e receitas decorrentes de sua atividade securitária.3. Com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda.4. Em razão da atividade desenvolvida pelas seguradoras, a legislação pertinente (Decreto-lei nº 73/1966) determina a aplicação dos valores pagos pelos segurados como "reservas técnicas", para, justamente, assegurar o pagamento da quantia contratada.5. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras oriundas do investimento das reservas técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. Precedentes.6. No que diz respeito aos montantes auferidos a título de receitas financeiras oriundas de aplicações livres, correta a sentença ao reconhecer a não incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o próprio fisco reconheceu o direito na Solução de Consulta nº 83/17.7. A sentença extrapolou os limites do pleito formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para adequar-se ao requerimento feito na petição inicial. Precedentes.8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida para reduzir a sentença aos limites do pedido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017447-31.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 13/03/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.    (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024891-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022)