Lei Complementar nº 65 (1991)

Artigo 1 - Lei Complementar nº 65 / 1991

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS) o produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior:
I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura.
II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária.
III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 1

LeiLei Complementar nº 65   Art.art-1  

STJ Súmula 433 do STJ


SÚMULA
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991. (Súmula n. 433, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 13/5/2010.)
13/05/2010 • Súmula
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

LeiLei Complementar nº 65   Art.art-1  

TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0801733-45.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DANO MATERIAL. ITVI/ITBI. ISENÇÃO. EXPIRAÇÃO DO ANTES DO REGISTRO DOS IMÓVEIS. DEMORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA ...
+1188 PALAVRAS
...
sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, foi resultante da demora da instituição bancária em regularizar os aludidos bens junto ao Cartório de Registro de Parnamirim, deve a Caixa Econômica Federal - CEF arcar com as despesas apontadas na inicial, a título de reparação dos danos materiais suportados pelos substituídos do Ministério Público Federal, como determinado na sentença. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, pois não houve condenação em honorários advocatícios. ota (TRF-5, PROCESSO: 08017334520194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)
05/05/2022 • Acórdão em Apelação Civel
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TJ-BA


ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária interposta em face da sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que acolheu os Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Novelis do Brasil Ltda., declarando insubsistente o crédito fiscal representado pelo Auto de Infração nº 545638-5/91, referente à cobrança de ICMS sobre exportações de lingotes, placas e tarugos de alumínio. Na decisão, reconheceu-se ...
+268 PALAVRAS
...
Necessário n° 0069199-29.2002.8.05.0001, remetidos pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo como Interessados, NOVELIS DO BRASIL LTDA e ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator.   Sala de Sessões, de de 2024.   PRESIDENTE   DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça     (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0069199-29.2002.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 24/01/2025)
24/01/2025 • Acórdão em Reexame Necessário
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