Artigo 13 - Lei Complementar nº 159 / 2017

Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Regime de Recuperação Fiscal instituído pela LC nº 159/2017. Desprovimento. 1. Ação direta contra os arts. 2º, § 1º; 3º, § 3º; 8º; e 13, todos da Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.2. As normas questionadas pela autora impactam os Estados e o Distrito Federal de forma ampla, com repercussão na economia, na prestação de serviços públicos e nas relações com seus servidores. Nada obstante, o objeto social da autora consiste na defesa dos interesses e direitos dos fiscais estaduais de tributos. 3. Decisão monocrática que corretamente extinguiu a ação por ilegitimidade ativa da autora, visto que não há pertinência temática entre o objeto social da requerente e a norma impugnada. 4. O recurso não apresenta argumentos aptos a contrapor os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ADI 5789 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2022 PUBLIC 18-03-2022)

(STF, Pet 12074, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 16/07/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/07/2024 PUBLIC 17/07/2024)

(STF, Pet 12074, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 16/07/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/07/2024 PUBLIC 17/07/2024)