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Lei Complementar nº 159 (2017)
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Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO
DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS
DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Lei Complementar 159 / 2017
Lei Complementar nº 159
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
19/05/2017
EMENTA
INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
, E Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
ASSUNTO
CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FINANÇAS PUBLICAS ,
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
.
CLASSIFICAÇÃO
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
CHEFE DE GOVERNO
Michel Temer
Lei Complementar nº 159 / 2017 - Início
VER EMENTA
INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS
LEIS COMPLEMENTARES Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
, E Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
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Fonte: Planalto/Lcp159
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO
DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS
DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 1 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES