Lei Complementar nº 159 (2017)

Lei Complementar 159 / 2017

Lei Complementar nº 159

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/05/2017

EMENTA

INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FINANÇAS PUBLICAS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .

CLASSIFICAÇÃO

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei Complementar nº 159 / 2017 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 19 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2017

(Conteúdos ) :

Parte Final