Artigo 21 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) E PROVIDÊNCIA A DESTEMPO. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA, INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 10, § 2º, DO RITRF3F. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO CAT POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ...

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...MULTA DEVIDA. AGRAVAMENTO DA MULTA POR REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEGÍTIMO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. I. Afirmada a competência desta Quarta Turma, que integra a Segunda Seção deste E. Tribunal Regional Federal, para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto, com espeque no art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta C. Corte Regional, considerando que a ação versa sobre a nulidade de ato administrativo ou a redução da multa aplicada (Auto de Infração decorrente da não emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT), não inserido na competência da Primeira Seção. II. A sentença recorrida foi prolatada e publicada no ano de 2.015, enquanto ainda vigente o antigo CPC de 1.973, de molde que devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, a teor do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo C. STJ. III. Não conhecido do Agravo Retido interposto pela autora, tendo vista que não requereu a sua apreciação nas razões de apelação, como exigia o art. 523, caput, do CPC/1973. IV. É obrigação acessória da empresa a comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, não se exigindo para tanto o afastamento ou a incapacidade laborativa do empregado, sob pena da aplicação da multa (arts. 22 da Lei nº 8.213/1991 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999). V. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo (art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 e da Norma Regulamentar nº 7 do Ministério do Trabalho). VI. Da legislação pertinente, como se observa do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, não se verifica margem interpretativa para admitir a distinção entre acidentes de maior ou menor gravidade com o intuito de aquilatar o grau de redução temporária da capacidade laborativa, para fins da obrigatoriedade de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. VII. A comunicação do acidente do trabalho não tem como objetivo único e exclusivo a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS, por meio da eventual concessão do benefício previdenciário adequado, mas também o controle estatístico e epidemiológico, conforme intelecção do art. 336 do Decreto nº 3.048/1999. VIII. Verificando a Fiscalização que acidentes do trabalho ocorreram, segundo registros nas Fichas de Acidente do Trabalho - FAT da empresa apelante, e que os mesmos não foram formalmente comunicados ao INSS, por meio da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, ou mesmo realizada tal providência após o término do prazo legal e o início da ação fiscal (comunicado a destempo), mostra-se escorreita a autuação, com base nos arts. da Lei nº 8.213/1991 e 336 do Regulamento da Previdência Social, com a consequente imposição da multa prevista. IX. No que se refere ao valor da multa imposta, não restou comprovada à alegada existência de casos que não configurariam a ocorrência de incapacidade laborativa, cujo ônus se impõe à autora em relação ao fato constitutivo do direito invocado (art. 313, I, do Buzaid e art. 373, I, do CPC/2015). Ainda a esse respeito, a apelante requereu a produção de prova pericial médica, com o fim de comprovar que os acidentes registrados em seus Fichas de Acidente do Trabalho – FAT não configuravam acidente do trabalho e, muito embora deferido o pedido, acabou por desistir da perícia, depois de instada a fornecer as cópias de tais documentos (FAT’s), quando solicitadas pelo perito judicial, o que revela, inclusive, um comportamento contraditório da apelante, vedado no ordenamento jurídico. X. No que tange ao agravamento da autuação (multa), não se exige a configuração da reincidência específica (mesmo fato), bastando a reincidência genérica, a teor do preconizado no art. 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Demais disso, não transcorreu mais de cinco anos entre a anterior autuação (23/07/2001) e a autuação discutida nesta demanda (31/03/2005). É legítimo o agravamento da multa por reincidência, conforme inteligência do art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999. XI. Agravo Retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002610-63.2007.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021, Intimação via sistema DATA: 27/07/2021)

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO DOMÉSTICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, benefícios e multas normativas e condenação por oposição de embargos protelatórios ...

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...em contrato de trabalho doméstico.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é aplicável a norma coletiva dos trabalhadores domésticos aos empregadores domésticos; (ii) estabelecer a validade dos controles de ponto e o ônus da prova quanto à jornada; (iii) determinar se houve supressão do intervalo intrajornada; (iv) verificar a existência de diferenças de verbas rescisórias; (v) fixar se é devida a multa de 40% do FGTS ao doméstico; (vi) decidir se os embargos de declaração tiveram caráter protelatório.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregador doméstico não exerce atividade econômica nem constitui categoria econômica, sendo inaplicáveis aos seus contratos os instrumentos coletivos firmados com sindicatos da categoria. 4. A apresentação de controles de ponto idôneos pelo empregador transfere ao empregado o ônus de provar a invalidade das marcações, prevalecendo a jornada anotada na ausência de prova robusta em contrário. 5. A ausência de fruição do intervalo intrajornada, comprovada por prova oral que demonstra a disponibilidade contínua do empregado para atender às necessidades do empregador, enseja o pagamento da indenização correspondente. 6. A Lei Complementar nº 150/2015 afasta a incidência da multa de 40% do FGTS para o empregado doméstico, substituindo-a pelo recolhimento mensal de alíquota específica para indenização de dispensa imotivada. 7. Não se configura o caráter protelatório dos embargos de declaração quando a parte busca suprir omissões reais sobre documentos constantes dos autos.   IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.   Tese de julgamento: É indevido o enquadramento sindical do empregador doméstico por ausência de atividade econômica, o que afasta a aplicabilidade de normas coletivas da categoria. A não apresentação de registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada, mas os controles apresentados prevalecem quando não elididos por prova robusta. A ausência de fruição do intervalo intrajornada é reconhecida quando demonstrado que o empregado permanecia disponível e em alerta no período, em atenção à sua atividade. É indevida a multa de 40% do FGTS aos trabalhadores domésticos, ante a previsão específica da Lei Complementar nº 150/2015. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 1º, 794; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 1º, 12, 21 e 22. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 122 (RR-0000750-81.2023.5.12.0019); TST, Tema 136 (RR-0000425-05.2023.5.05.0342); Súmula nº 338, I, do TST. (TRT-2; Processo: 1001508-31.2025.5.02.0446; Relator(a). MOISES DOS SANTOS HEITOR; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 3; Data: 19/07/2026)