Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 8 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 8º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, não será exigido aviso prévio.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-8  

TRF-3 VIDE EMENTA


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001061-41.2022.4.03.6102, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 09/04/2024)
09/04/2024 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL

TRF-3 VIDE EMENTA


ACÓRDÃO
 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006507-10.2022.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO   RECORRIDO: (...) Advogado do(a) RECORRIDO: (...) - SP114935-A OUTROS PARTICIPANTES:               dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006507-10.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023)
30/12/2023 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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