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Art. 8º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, não será exigido aviso prévio.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001061-41.2022.4.03.6102, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 01/04/2024, DJEN DATA: 09/04/2024)
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006507-10.2022.4.03.6301
RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO
RECORRIDO: (...)
Advogado do(a) RECORRIDO: (...) - SP114935-A
OUTROS PARTICIPANTES:
dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006507-10.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA