Artigo 6 - Lei Complementar nº 116 / 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. REFORÇO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO.  A execução de título extrajudicial foi ajuizada no ano de 2004, ou seja, tinha por base o primeiro Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela agravante junto ao Ministério Público Federal, em 27.10.2003, com o fim de dar cumprimento à obrigação contratual de entrega do empreendimento Condomínio Villagio D´Antonini, nos moldes do memorial descritivo aprovado pela CEF.  No curso da execução, diante da persistência ...

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...no inadimplemento, as partes acabaram por firmar novo TAC, em 16.10.2009. Consta no item 2 do documento que o objeto do compromisso de ajustamento de conduta é proporcionar a regularização do empreendimento VILLAGIO D´ANTONINI e o pagamento de indenização aos 176 (cento e setenta e seis) mutuários signatários dos contratos de financiamento imobiliário registrados nos autos da ação civil coletiva n. 2004.61.03.003341-5, e a execução de todas as obrigações objeto da ação de execução de título extrajudicial n. 2004.61.03.0033340-3, ou seja, a ação executiva a que se refere o presente agravo. O item 3 do TAC firmado em 16.10.2009 não permite outro entendimento senão o de que a ação de execução de título extrajudicial n. 2004.61.03.0033340-3 prosseguiria, não havendo que se falar em extinção da obrigação. Ao contrário do entendimento da parte agravante, não há, no TAC firmado em 16.10.2009, nenhum óbice à eventual e futura busca da penhora de imóveis integrantes do bloco 20, caso possível, bem como de outros bens, em caso de inadimplemento por parte das executadas, sob pena de óbvio esvaziamento da execução. O documento apenas estatui, em seu item 13, que, naquele momento, a penhora do bloco 20 se revelava juridicamente inexequível no estado em que se encontrava. Nada impede a reavaliação da situação quase uma década após, e num diferente estado das coisas no que diz respeito ao cumprimento das obrigações dispostas no TAC por parte da agravante. A medida não é irreversível. Caso ao final remanesçam valores nos autos, estes poderão, ao menos em princípio, ser levantados pela própria executada. Quanto à alegação de que os vícios alegados como fundamento paga o reforço na penhora seriam problemas estruturais nas varandas, a serem discutidos em ações próprias, melhor sorte não assiste à agravante. Consta dos autos relatório pericial indicando a existência de diversos problemas nas sacadas do empreendimento, como irregularidades no posicionamento da armação, inexistência de ancoragem dos balaústres na alvenaria lateral, armadura insuficiente para o tipo de fechamento da sacada, entre vários outros, sendo necessária a realização de diversas intervenções de modo a restabelecer a segurança das habitações. Há menção, no curso dos autos, a notificação por parte da Defesa Civil. O fato de algumas das moradias terem sido concluídas há anos não afasta a constatação de que, ao que parece, foram entregues sem condições de habitação, diante da grave falha de segurança constatada. A agravante inverte a lógica jurídica do que seria uma razoável apreciação da matéria. Eventual pedido restituição de valores decorrentes da alegada desnecessidade das obras para obtenção do habite-se é que poderá ter lugar nas vias próprias, se a parte assim desejar, no momento oportuno, sem prejudicar o andamento do presente feito, que já se arrasta por anos, prejudicando centenas de mutuários. O ISSQN é um tributo pessoal devido pelo prestador do serviço e, ainda que economicamente repassado no preço, não pode ser deduzido de verbas destinadas às reparações descritas nos autos. Não informa essa conclusão o fato de o último Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes estabelece, em seu item 22, prever que os pagamentos destinados à regularização das unidades dos empreendimentos preferirão a todos os outros, nem mesmo ter havido utilização anterior de valores obtidos com a alienação de bens penhorados nestes autos para pagamento de tributos da espécie. Agravo de instrumento não provido.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009522-14.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020)

APELAÇÃO - Ação Anulatória - ISS - Construção Civil - Alegação de não incidência sob o argumento de incorporação direta - Improcedência da demanda - Manutenção da decisão no que toca ao mérito - Efetivação de lançamentos relativos ao ISSQN em decorrência de serviços prestados por terceiros - Utilização da prestação de mão-de-obra na qualidade de tomador do serviço, "ex vi" do art. 6º, parágrafo 2º, inciso II...

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..., da Lei Complementar nº 116/2003 - Irresignação do Município objetivando alteração da condenação imposta a título de verba honorária - Admissibilidade - Julgamento definitivo do REsp nº 1.850.512/SP, Tema nº 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. (TJSP;  Apelação Cível 1011438-14.2021.8.26.0602; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025)