Artigo 8 - Lei Complementar nº 116 / 2003

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  ISS FIXO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE TRIBUTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo do Município de Portão/RS, em ação que discutia a forma de tributação do ISS para profissional autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a inaplicabilidade do Tema 517/STF ao caso concreto, por não se tratar de cumulação de ICMS com ...

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...o Simples Nacional, mas sim de Imposto Sobre Serviço; (ii) a alegação de violação ao princípio do não confisco; (iii) a necessidade de observância ao art. 9º do Decreto-Lei 406/68. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A tributação realizada pelo Município está em conformidade com a legislação de regência, tanto no Código Tributário Municipal quanto na Lei Federal sobre o ISS.2. O caso retrata equivocado planejamento tributário por parte do contribuinte, que ao optar pelo ISS Fixo, deve arcar com os benefícios e ônus dessa escolha.3. A sentença atacada, ao aplicar a alíquota sobre o valor do serviço ao profissional autônomo, criou um sistema híbrido de tributação, sem amparo legal.4. Em conformidade com o entendimento do RE nº 970.821/RS (Tema nº 517), não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido.5. Não há violação aos princípios da vedação à bitributação, uma vez que se trata de taxa anual, e o serviço perdurou em dois exercícios (2019 e 2020), justificando a cobrança de ISS fixo nos dois anos.6. Não há violação ao limite de 5% previsto no art. 8º da LC 116/03, pois este é reservado às hipóteses de base de cálculo do serviço, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50033515120238210155, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 14-05-2026)

  Embargos De Declaração. Direito Tributário. Mandado De Segurança. Objeto. Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência Sobre Serviços Notariais De Protesto De Títulos E Outros Documentos De Dívida. Compreensão Da Base De Cálculo. Custo Integral Do Serviço. Exclusão Das Verbas Destinadas Ao Fundo Provisório De Compensação Aos Registradores Civis Do Distrito Federal Da Base De Cálculo Do ISSQN E Custos De Serviços Prestados Por Terceiros. Inviabilidade. Preço Do Serviço. Composição E Compreensão. Inserção De Aludidas Parcelas. Incidência Da Exação. Construção De Interpretação ...

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...Volvida A Excluí-Las Da Base De Incidência. Inviabilidade. Interpretação Extensiva. Inviabilidade Na Seara Tributária (CTN, Art. 111; LC nº 116/03, arts. 7º E 8º, II; Lei Federal Nº 14.756/23, Art. 14; Decreto Distrital Nº 25.508/05, Art. 27, §1º). Apelação E Remessa Necessárias Providas. Sentença Reformada. Segurança Denegada. Acórdão. Omissões. Inexistência. Rediscussão Da Causa. Via Inadequada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Cuida-se de embargos de declaração destinados a aclararem o acórdão que, à unanimidade, provera o reexame necessário e a apelação do Distrito Federal para, reformando a sentença, denegar a segurança pretendida, mantendo a incidência do ISS sobre os valores relativos ao Fundo de Compensação e os destinados a terceiros por comporem o preço do serviço prestado aos usuários. II. Questão em discussão 2. A questão objeto dos embargos de declaração cinge-se à aferição da subsistência dos vícios imputados pelo embargante - omissões - ao acórdão quanto à resolução que empreendera à matéria devolvida a reexame e ao prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 4. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  5. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo ser o reexame e reforma do decidido perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Unânime.   (TJDFT, Acórdão n.2062748, 07171230720248070018, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 29/10/2025, Publicado em: 09/12/2025)