Artigo 5 - Lei nº 9.870 / 1999

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
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Petições comentadas sobre Artigo 5

Petição comentada

Obrigação de fazer - permitir frequência nas aulas de aluno inadimplente

O impedimento à rematrícula ao final do semestre ou ano letivo é amparada pelo STJ e legislação vigente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.870/99, ARTIGO 5º E 6º, § 1º. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 9.870/99, dispõe em seus artigos 5º e 6º, § 1º, que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas e que seu desligamento, por inadimplência, somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regimente didático semestral. 2. Conforme entendimento do C. STJ: "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99." 3. In casu, o imperante apresenta débitos com a instituição de ensino impetrada desde 08/2016 até 02/2017, o que autoriza a negativa de renovação da matrícula. Precedentes desta E. Corte. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00014990420174036111 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 13/12/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5


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