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Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
§ 3º São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.
§ 4º Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2º, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 6
Decisões selecionadas sobre o Artigo 6
TJ-GO
13/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR POR INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A negativa de entrega do histórico escolar a estudante inadimplente configura ato abusivo que afronta o artigo 6º da Lei 9.870/99. 2. A retenção indevida da documentação escolar, por cerca de um ano e meio após o encerramento do período letivo, e, mesmo assim, somente fornecida em virtude de determinação judicial liminar, é situação que extrapola a seara do mero aborrecimento, restando evidente o dano moral sofrido pelo apelado e a responsabilidade da apelante em indenizá-lo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00337685120178090051, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2019)
TJ-AL
11/02/2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei 9.870/99, art. 6º, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar. (TJ-AL - APL: 07244649620128020001 AL 0724464-96.2012.8.02.0001, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 07/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2019)
TJ-RS
11/05/2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO RELACIONADO À ENTREGA DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral envolvendo demora na emissão de diploma acadêmico. Consoante a exordial, a parte autora colou grau no curso de Administração junto à instituição educacional ré, contudo, até a data da propositura da presente demanda, ainda não recebera o diploma correspondente, vendo-se impossibilitada de exercer suas atividades profissionais. Alega a ocorrência de dano moral in re ipsa. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A demora na expedição do diploma é incontroversa, uma vez que a ré imputa o fato às burocracias para expedição do documento. Conforme reiterados precedentes desta Corte no tocante à matéria, a conduta da requerida enseja o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, conseqüentemente, o dever de indenizar. DANO MORAL - Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, a demora na expedição de diploma acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que é ínsito ao próprio fato danoso, razão pela qual prescinde de prova de sua ocorrência. Precedentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO - A quantificação da indenização deve passar pela análise das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, principalmente, no caso concreto, às condições econômicas dos litigantes. O arbitramento da indenização deve guardar relação com os valores comumente fixados por esta Corte em situações análogas, pelo que merece majoração o quantum indenizatório. (...). (TJRS, Apelação 70075694844, Relator(a): Sylvio José Costa da Silva Tavares, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Julgado em: 03/05/2018, Publicado em: 11/05/2018)
TJ-SP
23/07/2018
RECURSOS INOMINADOS. CURSO SEQUENCIAL. EXPEDIÇÃO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Curso sequencial de formação específica concluído. Devida a expedição do correlato diploma pela instituição que ministrou o curso. Diploma que foi expedido em 05/12/2017 (fls. 200/201); portanto, passados 18 meses, aproximadamente, da data de conclusão do curso em junho de 2016. Danos materiais caracterizados pela impossibilidade do autor, ora recorrido, ser integrado ao cargo de GCM - Inspetor QTG-07. Valores apresentados pelo autor à fl. 18 dos autos corretos. Indenização pelos danos materiais percebidos. Admissibilidade. Dano moral configurado pela demora injustificada na expedição do diploma. Presentes a conduta (omissiva), o dano moral e o nexo causal surge para a recorrente-ré o dever de indenizar. (...)(TJSP; Recurso Inominado 1028934-93.2017.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central Cível - 39ª VC; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018)