Artigo 21 - Lei nº 9847 / 1999

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP. DEIXAR DE APRESENTAR LICENÇA DE OPERAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. INCISO IX DO ART. 3º DA LEI N. 9.847/99 COMBINADO COM A ALÍNEA C DO INCISO V DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANP N. 41/2013. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por POSTO CAJAZEIRAS LTDA - ME em face de sentença que julgou improcedente o pedido constante na exordial, que pretendia a anulação da punição aplicada no processo administrativo ...

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...n. 48611.000888/2016-94 e auto de infração n° 092.000.2016.22.485977, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo. 2. Eventual ausência ou erro na capitulação legal da conduta não é capaz de anular o auto de infração, pois é suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, já que o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da sua qualificação jurídica. De sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, ou até mesmo a ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. 3. Na hipótese, não se demonstra razoável anular a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 4. A descrição da conduta delitiva do apelante foi enquadrada pela ANP, por não ter apresentado documento descrito em notificação, qual seja, licença de operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente, o que não retiraria a validade do auto de infração lavrado. 5. Não há falar em excesso no valor da autuação. O arbitramento da multa imposta se mostra dentro do permitido, assim como também não foi observada desproporcionalidade no valor arbitrado. A pena foi agravada em razão de reincidência, nos termos dos arts. 4º da Lei n. 9.847/99 [3] e da Resolução ANP n. 8/12. 6. Apelação desprovi (TRF-1, AC 1011961-17.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE CESSE, DE IMEDIATO, A CONDUTA ILÍCITA CONSISTENTE EM OPERAR BOMBA DE ABASTECIMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INFRINGINDO O ART. 3º, INCISO IX, DA LEI Nº 9.847/1999 E ART. 21, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 41/2013, COMERCIALIZANDO COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA BOMBA MEDIDORA, COMINANDO SE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. A UTILIZAÇÃO DO MESMO ESPAÇO COMERCIAL, PARA O MESMO RAMO DE NEGÓCIO PRESSUPÕE UMA CONEXÃO ENTRE O ANTIGO ESTABELECIMENTO E O NOVO. O AGRAVANTE ADQUIRIU O ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DATADO DE 10/06/2018 PORTANTO AO TEMPO DA AUTUAÇÃO O AGRAVANTE JÁ ERA O ARRENDATÁRIO DO POSTO. EVIDENCIADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E NOS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA ILÍCITA, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO BEM LANÇADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. (...), data do sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA, 0813795-10.2022.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 24/06/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. Embargos de declaração do POSTO JARDIM DO TREVO LTDA. rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014091-69.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023)