Artigo 11 - Lei nº 9847 / 1999

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA ANP Nº 29/1999. LEI Nº 9.847/99. COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA E FISCALIZADORA DA ANP. LEGALIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio ...

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...tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.2. A embargante foi autuada, como resultado do legítimo exercício da competência regulamentadora e fiscalizadora da ANP, por descumprir os mandamentos dispostos no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.847/99, bem como no parágrafo único do art. 16-A da Portaria ANP nº 29/1999 (Resolução ANP nº 07/2007, art. 2º), de maneira que as irresignações trazidas à apreciação judicial pela embargante não merecem acolhimento, consoante consta da CDA. Apurou-se no procedimento de fiscalização que a empresa autuada ostentava marca de distribuidora diversa daquela de que adquiria seu combustível, fatos que em nenhum momento são contraditados pela embargante.3. Quanto à penalidade imposta ao embargante, a ANP se pautou integralmente nos mandamentos legais vigentes, vale dizer, a Lei nº 9.478/97, norma federal criadora da ANP, que conferiu a esta, por seu art. 8º, poder regulatório sobre atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.4. Os dispositivos da Lei nº 9.478/97 conferem poder fiscalizador à ANP, bem como competência para especificar a qualidade dos produtos sob sua vigilância a serem comercializados e aplicar sanções pecuniárias decorrentes de regulamento. Uma vez reconhecido o suporte legal que investiu a agência de poderes reguladores e fiscalizatórios, restou então apurada a atuação, por parte da empresa embargante, incompatível com as normas de regulamentação técnica correspondentes, no caso, as delineadas pela Portaria ANP n.º 116/2000, art. 11, § 2º, II. A culminação de multa decorre, por sua vez, do inciso II do art. 3º da Lei nº 9.847/995. Quanto as irresignações dirigidas à CDA, no caso concreto, a análise dos autos não evidencia elementos probatórios robustos, a ponto de autorizar o afastamento das presunções de legalidade e veracidade, para fins de se declarar a insubsistência do título executivo extrajudicial. Assim, a análise dos documentos presentes nos autos revela que a CDA, que embasa a execução, se reveste de todos os requisitos de validade exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, 5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80.6. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.7. Agravo interno não provido.     (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006303-04.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 02/06/2024)

  ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.847/99. APLICAÇÃO DE MULTA LEGALIDADE DO ATO.1. Não assiste razão à apelante considerando que ao exibir identificação visual de uma determinada marca comercial em seus produtos, que no caso encontra-se vinculada à bandeira Ipiranga, e comercializando produto diverso da “bandeira” apresentada, restou claro que houve descumprimento da obrigação caracterizada como fato infracional, cabendo ao revendedor a sanção imposta no inciso XV, do art. 3º, da Lei nº 9.847/99.2. Quanto à alegação de que a aquisição ...

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...de combustível que deu origem à infração na verdade não ocorreu, à medida que a Nota Fiscal nº 051.449 não teria sido confirmada, conforme Portal da Nota Fiscal Eletrônica, demonstrando a inocorrência da operação, não merece resguardo, visto que a referida nota fiscal foi fornecida pela própria recorrente, além de que não houve o cancelamento da nota fiscal pelo seu emissor através do procedimento fiscal cabível de modo que a presunção da ocorrência da venda não foi afastada.3. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por não indicar a sanção a ser aplicada (art. 3º da Lei nº 9.847/99) visto que somente se faz necessário indicar a existência do ato ilícito, descrevendo o fato, de modo que a definição da pena cabe ao julgador, após o regular procedimento administrativo.4. Inexiste em violação do princípio da legalidade, uma vez que a Resolução nº 41/2013 se amolda aos ditames da Lei nº 9.478/97 que conferiu à ANP a atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos.5. Inaplicável, na espécie, a retroatividade da redação original da Resolução ANP nº 08/2012 visto que a sua nova redação entrou em vigor em data anterior à infração cometida pela recorrente.6. A multa aplicada no valor de R$10.000,00 não se mostra desproporcional ou não razoável, porquanto foi fixada em valor bem mais próximo ao mínimo, do que ao máximo, tendo a Administração Pública atendidas às circunstâncias do caso concreto, considerando que a apelante já possuía processo administrativo anterior (48621.000320/2003-31), com trânsito em julgado em 2011, o que implica o agravamento da multa, conforme determinação do art. 4º, da Lei nº 9.847/1999 e art. 4º da Resolução ANP nº 08/12.7. A fixação da multa acima do mínimo legal teve como motivação a conduta grave da apelante, ao prejudicar o consumidor de forma mais grave, ou seja, foi devidamente justificada com base nos critérios legais, não havendo qualquer indício de abuso ou excesso por parte da Administração. Não há indício algum de abuso de discricionariedade da Administração na aplicação da penalidade em apreço, não havendo qualquer violação à proporcionalidade ou à razoabilidade.8. Em relação à pena de suspensão das atividades, observa-se que também foi devidamente amparada nas disposições do artigo 8º da Lei nº 9.847/1999, decorrente da segunda reincidência no cometimento de infração prevista na referida Lei, conforme disposto no artigo 8°, II, e § 2º, do mesmo diploma legal.9. A previsão e aplicação da penalidade não configurou ofensa ao princípio da legalidade, moralidade ou livre exercício de atividade econômica, até porque esta última não exclui a atribuição da Administração Pública de regulação, decorrente de seu poder de polícia administrativa.10. Ao Poder Judiciário somente é permitido indagar os aspectos de legalidade e legitimidade, pronunciando-se sobre a nulidade do ato administrativo, não sendo permitido ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência, ou justiça do ato.11. Reconhecendo-se a legalidade das autuações e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada.12. Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a serem majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da causa.13. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015121-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/09/2022, Intimação via sistema DATA: 03/10/2022)

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se ...

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...quanto aos honorários recursais.3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial  nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 20/07/2018. Considerando a sucumbência da parte ré, esta foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora.5. Ao apelo interposto pela ré foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC.6.  Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004280-84.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022)