Artigo 5 - Lei nº 9790 / 1999

    PROCESSUAL CIVIL.DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFESA E TECNOLOGIA DE PROCESSOS. QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 3º DA LEI N. 9.790/99. OBJETIVOS DOS TERMOS DE PARCERIA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Fundação de Serviços de Defesa e Tecnologia de Processos – Fundação SDTP e União, objetivando, resumidamente, que fosse declarada a nulidade dos atos administrativos que concederam e/ou prorrogaram a qualificação da requerida como OSCIP, com a consequente ...

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...declaração de nulidade da própria qualificação, bem como fossem declarados nulos os Termos de Parceria n. 003/DECEA/2012 e 001/DECEA/2013 e todos os seus aditivos.2. Em síntese, o Ministério Público Federal aduz que o fundamento jurídico para a contratação da Fundação SDTP, mediante termos de parceria, foi a sua qualificação como OSCIP, a qual foi baseada unicamente na menção da palavra "meio ambiente", em seu estatuto social, dentre seus objetivos institucionais.3. Ademais, sustenta que, embora a Fundação SDTP tivesse alguma atuação na área de meio ambiente, que justificasse a sua qualificação como OSCIP, os termos de parceria firmados com órgãos da aeronáutica não têm como objetivo nenhuma das atividades taxativamente previstas no art. 3º da Lei n. 9.790/99, muito menos a alegada “defesa, preservação e conservação do meio ambiente".4. Alega, ainda, que a Fundação SDTP obteve indevidamente a sua qualificação como OSCIP, pois jamais executou diretamente projetos, programas, planos de ações ou prestou serviços intermediários de apoio a outras organizações públicas ou privadas na área de meio ambiente e, por conseguinte, não pode firmar termos de parceria com o Poder Público baseado nesse título de qualificação.5. Insta mencionar que deve ser conhecida,"ex officio", a remessa oficial, uma vez que o artigo 19 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), segundo o qual: "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição", deve ser aplicado analogicamente às ações civis públicas, pois tanto estas quanto as ações populares visam tutelar o patrimônio público "lato sensu", estando ambas regidas pelo microssistema processual da tutela coletiva.6. Necessário mencionar que a outorga da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP requer que a pessoa jurídica de direito privado exerça suas atividades, em determinadas áreas, sem fins lucrativos, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.790/99.7. O reconhecimento como OSCIP, pelo Ministério da Justiça, assegura à entidade beneficiada o direito de celebrar termo de parceria com o Poder Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e execução de determinadas atividades, nos termos dos arts. 3º e 9º da Lei n. 9.790/99.8. Cumpre destacar que, no trâmite do processo, houve decisão judicial acerca da perda parcial do objeto da demanda, tendo em vista o encerramento do TP 003/DECEA/2012 (SICONV n. 779436).9. Posteriormente, a apelada Fundação SDTP informou o encerramento do TP n. 001/DECEA/2013, requerendo a extinção do feito, em razão da perda total do objeto do processo (26/11/2018), o que foi afastado em sentença.10. Salientou a r. sentença que fica pendente a análise do pedido de declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam e/ou prorrogaram a qualificação da Fundação STDP como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e, consequentemente, seja declarada nula a própria qualificação.11. Observa-se que a Fundação SDTP foi instituída no ano de 2002 e, na ata de sua Assembleia de Constituição, constou a dedicação, entre outras finalidades, ao transporte aéreo e ao meio ambiente e, no ano de 2007, a Fundação SDTP obteve qualificação como OSCIP, pelo Ministério da Justiça.12. Convém mencionar que o registro de entidade, junto ao órgão público de controle, fiscalização ou certificação - como é o caso do Ministério da Justiça -, é meramente formal.13. De acordo com as informações prestadas e os documentos juntados aos autos, os objetivos dos termos de parceria, celebrados entre as apeladas, buscam auxiliar na adoção de novos padrões de diminuição de ruídos e de emissões de motores de aeronaves, com desenvolvimento de ferramentas de estimação de economia de combustível.14. Verifica-se que cabe ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (SISCEAB), a responsabilidade pela adoção e aplicação de normas e procedimentos de navegação aérea e tráfego aéreo, voltados para a redução das emissões de gases e da poluição sonora.15. Há correlação entre os objetos dos termos de parceria e o meio ambiente, uma vez que os termos de parceria buscam a otimização do tráfego aéreo, com o uso racional dos aeroportos, menor consumo de combustível e, por conseguinte, menor poluição sonora.16. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004197-12.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 03/08/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO OSCIP. TERMO DE PARCERIA. QUALIFICAÇÃO. O Ministério Público buscou responsabilizar os Réus por atos de improbidade administrativa, consoante a celebração de Termos de Parceria com entidade que não foi qualificada como OSCIP por Decreto do Prefeito, como dispõe a Lei Municipal. Alegação do Parquet de que a de profissionais de saúde ocorreu sem concurso público. Sentença declarou a nulidade dos Termos de Parceria indicados na inicial. Recorrem a Entidade da Sociedade Civil, ora terceira Ré, e o primeiro Réu, ex-Prefeito. Parte das razões do recurso do terceiro Réu fere o princípio da dialeticidade recursal. Alegação de prescrição que foi repetida ipsis litteris com o que foi ventilado na Contestação. O Juízo ...

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...sentenciante afastou a alegação de prescrição ao fundamento de imprescritibilidade das Ações de ressarcimento ao erário, com fundamento no Tema 897 do Supremo, contra o que nada dispôs especificamente. Alegações de desnecessidade de contratação por concurso público, licitude da terceirização dos serviços de saúde por meio de OSCIP, ausência de ilegalidade na não ocorrência de licitação, não demonstração de prejuízo e de danos ao erário, em nada são capazes de combater o fundamento da sentença de procedência parcial, que concluiu pela nulidade dos Termos de Parceria em razão da inobservância da legislação municipal para a qualificação como OSCIP que também são genéricas, eis que não impugnam especificamente as razões que levaram à parcial procedência, que declarou a nulidade dos Termos de Parceria porque a terceira Ré não teria recebido a qualificação de OSCIP por Decreto do Prefeito. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta atividade socialmente relevante, e, após ser qualificada como OSCIP, celebra Termo de Parceria com o Poder Público, o que é regulamentado no âmbito Federal pela Lei 9.790/99 e pelo Decreto nº 3.100/99. As entidades que pretendem se qualificar como OSCIP o fazem por meio de solicitação formal ao Ministério da Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 5º, caput, da Lei Federal 9.790/1999. Data venia do entendimento do Magistrado a quo, o disposto na Lei nº 9.790/99 tem aplicação de âmbito nacional, de modo que a qualificação da entidade como OSCIP pelo Ministério da Justiça a habilita para a celebração de Termo de Parceria com o Poder Público em qualquer esfera. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é certificação emitida pelo Ministério da Justiça que habilita uma entidade privada do Terceiro Setor a celebrar ajuste, denominado ´Termo de Parceria´, com ente do Poder Executivo de qualquer esfera, visando desenvolver projetos ou atividades complementares às que originalmente constituem responsabilidade direta daquele Poder. A doutrina clássica de (...) Di Pietro ensina que ainda que a Lei Federal não tenha aplicação obrigatória para Estados e Municípios, consoante a independência das esferas e o próprio pacto federativo, isto, contudo, não impede Estados e Municípios de firmarem ajustes com as Oscips qualificadas pela União. Diferentemente do que ocorre na qualificação da entidade como Organização Social - OS, que pode ser negada pela Administração diante da discricionariedade do ato, a qualificação como OSCIP é ato vinculado, bastando que a entidade cumpra os requisitos da Lei nº 9.790/99 para que o rótulo de OSCIP seja concedido pelo Ministério da Justiça. Os requisitos impostos pela Lei Municipal são os mesmos da Lei Federal, como não poderia deixar de ser. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade dos Termos de Parceria unicamente pelo fundamento de inobservância da qualificação da OSCIP por Decreto do Executivo, o que foi afastado pela fundamentação do voto. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade dos Termos de Parceria, eis que a qualificação da OSCIP pelo Ministério da Justiça já se mostrava suficiente para a celebração dos contratos administrativos em questão. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU, SENDO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu de parte do recurso do terceiro réu, provido na parte conhecida, e deu-se provimento ao recurso do primeiro réu. Pref. 38, pelo Ministério Público, a Procuradora de Justiça Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000055-59.2019.8.19.0040, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Publicado em: 05/04/2024)

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Licitação. Atividades complementares e oficinas culturais, esportivas e intelectuais em escolas municipais. Impedimento à participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP que implicaria quebra da igualdade entre os concorrentes por não ter finalidade de lucro e gozar de benefícios fiscais. Sem enquadramento como tal. Lei Federal 9790/1999, artigos 1º, 3º, 4º e 5º, "caput". Participante inabilitada em razão de proibição do Tribunal de Contas do Estado de receber verbas públicas até a correção de irregularidades apontadas no processo respectivo. Disposição de prestar os serviços para receber somente após a liberação da Corte de Contas, à vista da regularização de cuidará de providenciar. Sem motivo, portanto, para a inabilitação, afastada pela sentença. Reexame necessário não provido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1012021-43.2021.8.26.0361; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)