Artigo 6 - Lei nº 9.717 / 1998

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º...

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... DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO.AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1 - Pedido de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciário bloqueado, pela União, em face de supostas irregularidades na edição da Lei Estadual 115/2017. 2 - A União, os Estados e o Distrito Federal são competentes, de forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do disposto no art. 24 da Constituição Federal. A competência da União deverá limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo diploma legal. 3 - Incabível o pedido de sobrestamento dos autos até o julgamento, pelo Plenário da CORTE, do mérito de repercussão geral reconhecida, considerando que a suspensão prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015, não alcança as ações originárias da própria CORTE, em razão da urgência e relevância dos temas. 4 - Ação Cível Originária julgada PROCEDENTE, para determinar à União que se abstenha de restringir, com base na Lei 9.717/1998, bem como nas regulamentações constantes no Decreto 3788/1998 e nas Portarias MPS 204/2008 e 403/2008, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Pará, em relação à possível inobservância da Lei 9.717/1998, em decorrência da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 115/2017. Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (STF, ACO 3337, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS E PENSÕES. REAJUSTE SOB A LEI 10.887/2004. MESMOS ÍNDICES DO RGPS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas que antecedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O Sindicato dos Procuradores da Previdência Social SINOPREV obteve condenação da a pagar diferenças de reajustes de proventos e pensões de seus substituídos, pela não aplicação dos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição, ...

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...entre 2004, data da edição da Lei n. 10.887/2004. 3. Na origem, o pedido foi julgado procedente para determinar que as correções se fizessem até o ano de 2007, quando implementado o reajuste nesses termos, por força de aplicação retroativa da Lei n. 11.784/2004, mas o sindicato autor irresigna-se em apelação, aduzindo que o marco final deve ser a efetiva implementação das correções; por seu turno, a União pugna em apelação pela improcedência. 4. Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25.871, é devido o reajuste de benefício de servidor público na mesma data e mesmos índices dos reajustamentos concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição, do art. 15 da Lei n. 10.887/2004, do art. 65, caput e parágrafo único, da Orientação Normativa MPS n. 03. 5. A Lei n. 9.717/1998, ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprio, estipulou em seu artigo 9º, que "compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei". 6. Não se justifica a omissão da Administração no reajuste dos benefícios desde que o Ministério da Previdência Social autorizado pelas Leis 9.717/98 e 10.887/2004, editou a ON n. 3/2004, que previu os reajustes dos benefícios de servidores, na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 7. O marco final para a aplicação do reajuste é o ano de 2007, quando admitidos pela União o direito aos reajustes pela Lei n. 11.784/2004, não havendo provas nos autos de que não tenham sido efetivados. 8. Apelações improvidas. (TRF-1, AC 0046578-55.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024 PAG)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI 9.717/1988. DECRETO 3.788/2001. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando,  desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, primeiramente porque a alegação de ofensa ...

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...à cláusula de reserva de plenário sequer foi objeto de impugnação específica nas razões de apelação que gerou o acórdão ora embargado, para fins da omissão alegada. Se a questão não foi deduzida no recurso, do qual extraído o acórdão embargado, os embargos de declaração não podem, por certo, imputar omissão ou obscuridade e, assim, servir à finalidade de inovar a lide na busca de discussão explícita de questão que, devido à omissão da própria embargante, não foi, porém, devolvida na oportunidade própria para o julgamento da Turma.3. Ademais, com respaldo em precedentes da Suprema Corte e jurisprudência da Turma, concluiu o acórdão embargado que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou a competência que lhe cabia, pelo que inaplicáveis as sanções previstas nos artigos 7º e 9º, IV, do referido diploma legal, garantindo-se a emissão do certificado de regularidade previdenciária - CRP, no caso de eventual descumprimento da Portaria 1.348/2019, sem embargo do que vier a ser decidido em repercussão geral do tema (RE 1.007.271, Tema 968/STF).4. Em verdade, verifica-se a insurgência da embargante com a solução dada, com base em argumentação de erro na exegese das normas aplicadas e divergência com a jurisprudência, o que não corresponde a vício sanável na via dos embargos de declaração, que apenas tratam de omissão, contradição ou obscuridade, e não de revisão por error in judicando. Como se observa, não se trata de omissão, obscuridade ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 1º, parágrafo único, II e III, 6º, IV, 7º e 9º, da Lei 9.717/1998; 1º e 3º do Decreto 3.788/2001; 949, parágrafo único, do CPC; 22, XXIII, 24, XII, § 1º, 40, § 12, e 97, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência (Súmula Vinculante 10/STF), deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se,  pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001381-02.2021.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023)