Artigo 2 - Lei nº 9.636 / 1998

PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA PRESUMIDO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO REALIZADO. TERMO DE INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA DEMARCAÇÃO PELA SPU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face de sentença que ...

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...julgou procedente o pedido para determinar: "a) que a ré, por intermédio da SPU/CE, proceda, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, à conclusão da demarcação da linha de preamar na confrontação dos terrenos da autora, por tutela de urgência, na forma do laudo técnico produzido na lide e nos termos acima delineados; b) a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes do aforamento mediante depósito judicial dos foros anuais até conclusão definitiva sobre a localização do imóvel em área de terreno de marinha, conforme as razões elencadas nos itens 13, 14 e 15; c) que a ré a emita em favor da autora o Termo de Incorporação do Imóvel ao Patrimônio da União para fins de abertura das matrículas imobiliárias e de registro do domínio direto da União e do domínio útil em favor da requerente, segundo o laudo técnico produzido nesta demanda; d) como demonstrado que os terrenos são alodiais, a declaração de nulidade das inscrições RIP 1549.0000238-25 (P.A. 10380.002903/90-81), 1549.0000240-40 (P.A. 10380.002905/90-15), 1549.0000239-06 (P.A. 10380.002905/90-15) e 1549.0000241-20 (P.A. 10380.002902/90-19), e os respectivos contratos de aforamento, com devolução dos valores pagos a título de taxa de ocupação, foros anuais, laudêmio e sob quaisquer outros títulos em decorrência do cadastramento dos terrenos como de marinha, a serem apurados em fase de liquidação". A União foi condenada no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Argumenta a Autora que, em março de 2012, a SPU no Ceará estabeleceu o regime de aforamento sobre o terreno de sua titularidade, com quatro RIPs. Desde esse momento, vem cumprindo suas obrigações, especialmente o recolhimento do Foro anual. A SPU/CE expediu, então, ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE encaminhando os Contratos de Aforamento e solicitando a abertura das respectivas matrículas imobiliárias. No entanto, a Oficiala do Registro de Imóveis daquela localidade condicionou o registro do aforamento ao fornecimento, pela SPU, da Certidão de Inteiro Teor do Termo de Incorporação do Imóvel ao Patrimônio da União, em obediência ao disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.636/1998. Acontece que a SPU/CE informou que o referido Termo somente poderia ser expedido mediante prévia demarcação da linha de preamar na confrontação do terreno, o que não seria possível em razão da carência de recursos humanos para realizar tal serviço. 3. O douto Magistrado, por sua vez, considerou absolutamente ilegal e abusiva a omissão da SPU/CE em cumprir providência necessária à demarcação dos Terrenos de Marinha, situação que vem obstando a expedição do Termo de Incorporação do Imóvel ao Patrimônio da União e, por conseguinte, a regularização da situação do imóvel em relação à Empresa Autora. 4. Segundo o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9636/98, "Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União". Esse termo, "mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente". 5. No caso em comento, resta claro que o regime de aforamento sobre o imóvel de titularidade da Autora foi constituído de forma presumida, pois não houve o procedimento prévio de demarcação da área consoante exige a legislação de regência. A própria SPU reconheceu esse fato ao afirmar ser inviável dar início a esse processo em razão da carência de servidores. 6. Ao invés de iniciar o procedimento de demarcação da área confrontante ao imóvel da Autora para só depois cobrar as taxas relativas ao regime de aforamento, caso confirmado que se tratava, de fato, de Terreno de Marinha ou acrescido, a União começou a cobrar imediatamente as taxas correspondentes àquele regime. 7. Essa situação legitima a atuação do Poder Judiciário, sem que se possa falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto a mora da Administração em cumprir o seu dever legalmente previsto está prejudicando o direito do administrado de ver regularizada a situação do seu imóvel perante o Registro de Imóveis. 8. Outrossim, colhe-se entendimento jurisprudencial no sentido de que "a qualificação de um imóvel como 'presumidamente da União' não outorga ao ente público (in casu, a SPU) o poder de adotar, desde logo, medidas interventivas e onerosas (v. g., cobrança de laudêmio, foro, taxa de ocupação etc) sobre o bem que se encontra na posse do particular. Repito: a constatação da presunção de propriedade em favor da União configura um mero 'gatilho' para que se deflagre o devido processo legal administrativo para a demarcação do 'terreno de marinha presumido'". (TRF5 - Processo 0004710-42.2011.4.05.8200, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2018, Publicação: 01/03/2018). Portanto, o pagamento de Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio antecipadamente à conclusão do processo de demarcação legitima a determinação de paralisação dessa cobrança. 9. No caso em comento, foi determinada a suspensão da cobrança condicionada, no entanto, à realização de depósitos em Juízos dos aludidos montantes e não houve Apelação por parte da Demandante, o que denota a sua aceitação em relação a tal condição. Sendo assim, deve ser mantida a sentença também nesse aspecto. 10. Considerando a complexidade do processo de demarcação de Terreno de Marinha e acrescido, em que se exige a participação dos interessados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecer estudos, documentos, plantas, além das Vistorias "in loco" para realização de medições, os 90 (noventa) dias fixados na sentença não se mostram, de fato, suficientes para o desenrolar do processo e a sua conclusão. Desta forma, estende-se esse prazo para 180 (cento de oitenta) dias, período que se mostra suficiente para atender à finalidade pretendida. 11. Apelação provida em parte apenas para alargar para 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado na sentença para conclusão do Processo de Demarcação. ff (TRF-5, PROCESSO: 08017516920144058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.2. A Corte regional assentou que "a propriedade da União sobre os terrenos de Marinha encontra escopo constitucional (art. 20, VII, CRFB), bastando a comprovação do preenchimento dos requisitos geográficos para que se configure, o mesmo não se pode dizer quanto aos encargos financeiros decorrentes dessa condição." 3. A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base no art. 196 da Constituição Federal, contudo a parte recorrente não interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".4. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, AREsp 1752256/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/04/2021)

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE DE IMÓVEL. CESSÃO DE USO. LEI 6.439/1977. INSS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Os bens do INPS, do FUNRURAL e do IPASE que, no momento da edição da Lei nº 6.439/77 não eram empregados na efetiva prestação de assistência médica, não passaram a integrar o patrimônio do INAMPS, mas sim do próprio INPS. Com efeito, a Lei nº 6.439/77 somente destinou ao patrimônio do INAMPS aqueles bens utilizados na atividade finalística de prestação de assistência médica.2. O INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, por sua vez, foi sucedido ...

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...pelo IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social e, posteriormente, pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que o Decreto nº 99.350/90 incorporou ao INSS os acervos patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e unidades dos extintos IAPAS e INPS (art. 15).3. Quando da extinção do INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, em 1993, já havia sido criado o INSS, tendo a Lei nº 8.689/93 autorizado que os bens do INAMPS (atual SUS) fossem incorporados ao patrimônio da União ou doados/cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, caso se tratasse de hospitais e postos de assistência à saúde. Ocorre que os imóveis em questão não pertenciam ao INAMPS, mas sim ao INSS.4. Os imóveis em questão foram objeto dos Termos de Cessão de Uso firmados entre o INSS, o INAMPS e o Estado de São Paulo, em 1990, por meio dos quais foram cedidos ao terceiro o uso dos bens para funcionamento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde do Estado de São Paulo, até a data da extinção do Convênio celebrado entre as partes, em 23 de julho de 1988, com a finalidade de implantação do Sistema Único de Saúde – SUS. À época, nos anos 80, foi estipulado que o convênio vigoraria pelo prazo de dois anos e seria renovado, automática e sucessivamente, por iguais períodos, se não houvesse denúncia de qualquer dos participantes, descumprimento das obrigações pactuadas ou superveniência de norma legal ou fato administrativo que tornasse o convênio formal ou materialmente inexequível.5. O convênio firmado em 1988 e, consequentemente, os termos de cessão de uso dos imóveis em discussão não poderiam ser mais renovados com a entrada em vigor da Lei nº 9.702/98, que determinou ao INSS, na condição de gestor do FRGPS, alienar os bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários e não vinculados às suas atividades operacionais, sendo vedada a cessão, doação ou transferência de forma gratuita.6. Poderá ser redistribuído o ônus da prova quando há maior facilidade de uma parte produzir tal prova em relação à outra, o que não isenta o autor de comprovar fatos mínimos do seu direito. No caso sub judice, porém, não há razão para inversão do ônus probatório, pois se trata de dois entes públicos, um estadual e outro federal, com o mesmo nível de acesso aos documentos pertinentes ao caso.7. Ainda que o Estado de São Paulo insista na tese de que os serviços desempenhados no imóvel, desde 1993, sejam relativos à saúde e assistência médica, tal fato não tem o condão de legitimar a permanência de situações irregulares e precárias em imóvel público, pois a comprovação deve abranger período muito anterior, ou seja, desde 1977, nos termos da Lei nº 6.439/77.8. Além disso, não basta que seja demonstrado que o imóvel era ocupado pela área da saúde, mas deve ser comprovado que era utilizado na atividade fim desses órgãos, pois a ocupação para a realização de meras atividades administrativas, como escritórios de arquivo e cadastro, ainda que relacionadas à prestação de assistência médica, fazia com que o bem fosse destinado ao IAPAS e, depois, para o INSS.9. Logo, é possível verificar a legalidade das cobranças das taxas de ocupação pelo réu INSS, devendo apenas ser excluído da lista de imóveis apresentada na inicial o Hospital Brigadeiro, situado em São Paulo/SP, com o que concorda a parte ré, visto não ter sido alvo da cobrança de taxa de ocupação.10. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017828-05.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/02/2024, Intimação via sistema DATA: 13/02/2024)