Artigo 19 - Lei nº 9.636 / 1998

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDÊMIO. ACÓRDÃO QUE DESTOA DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA N° 1.142). ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1. Os autos foram restituídos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n° 1.142).2. O acórdão anteriormente proferido destoa parcialmente da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1.142).3. ...

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...O acórdão está em consonância com a jurisprudência firmada pelo C. STJ quando reconheceu que o fato gerador (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura, pois a hipótese de incidência prevista na lei refere-se à expressão “transferência onerosa entre vivos” ou à “cessão de direito” do domínio útil de imóvel de propriedade da União. Portanto, é passível de sofrer a incidência do laudêmio toda e qualquer “transferência onerosa entre vivos”, atinente ao domínio útil de imóvel de propriedade da União, incluída aqui a mera cessão de direito.4. Com relação ao prazo decadencial, no entanto, só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento pela UF (SPU) das transações então noticiadas na escritura. O pagamento de laudêmio também é devido nas cessões, e não apenas no registro das operações no cartório de Imóveis. O laudêmio tem natureza de receita administrativa patrimonial originária da União, de forma que não é considerado um tributo e não se submete às disposições do Código Tributário Nacional.5. Entretanto, o acórdão destoa da tese firmada pelo C. STJ no Tema nº 1.142 dos recursos especiais repetitivos na disciplina da decadência, de modo que o reexame da matéria à luz do paradigma citado ensejará a alteração do resultado do julgamento em juízo positivo de retratação. De rigor, portanto, a alteração do julgado para adequá-lo à tese firmada pelos Tribunais Superiores.6. Com relação à decadência e prescrição, com a edição da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, sendo estendido o prazo decadencial para dez anos, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal, a contar do lançamento.7. Considera-se como termo inicial do prazo decadencial a data do conhecimento do fato gerador pela União. No caso concreto, a administração teve conhecimento da cessão de direitos ocorrida em 14/09/2006 em 24/10/2017.8. A cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento fica limitada a cinco anos, conforme artigo 47, § 1º, in fine, da Lei nº 9.636/98 e a jurisprudência do C. STJ.9. No caso dos autos, a SPU não pode exigir os valores relativos ao laudêmio decorrente da transação efetivada em 14/09/2006, por ter transcorrido mais de cinco anos da data do conhecimento dos fatos pela autoridade administrativa (24/10/2017), consoante regra prevista no § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998.10. Juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, exercido para negar provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para cancelar a cobrança do laudêmio tratado no RIP 7047.0002812-68. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001483-61.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/10/2023)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.2. Na hipótese, a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo ...

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...recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado.3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.4. A omissão apontada quanto à aplicabilidade do artigo 51, da Portaria SPU n.293/2007 e da IN SPU n.01,  não altera o entendimento sobre o qual a sentença foi baseada, posto que a exceção de inexigibilidade contemplada não se aplica ao laudêmio.5. Denota-se, portanto, o objetivo infringente e procrastinatório que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.6. O revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do quanto expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais.7.  Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados.8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para que a fundamentação deste voto seja integrada ao acórdão embargado, sem no entanto, atribuir-lhe efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021283-07.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023)

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECEITA DECORRENTE DE LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da cobrança do débito lançado no RIP 6213.0106814-40, no valor de R$ 19.397,40, relativo ao laudêmio, condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º...

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... e 3º do Código de Processo Civil.2. O fato gerador do laudêmio não consiste na celebração do contrato de compra e venda nem na sua quitação, mas sim no registro do imóvel em cartório.3. A mera celebração de compromisso de compra e venda não se trata de negócio jurídico hábil a ensejar a transferência do direito real de ocupação do imóvel, não constituindo, portanto, fato gerador da incidência de laudêmio (art. 3º, do Decreto-lei nº 2.398/1987).4. A efetiva transferência do domínio útil do imóvel - fato gerador da exação - realizou-se, tão somente, por meio de negócio jurídico celebrado entre os vendedores e a parte autora havendo o respectivo título translativo foi devidamente levado a registo, constante da certidão de matricula do bem objeto da transação.5. Somente é exigível o laudêmio em face da efetiva transferência do domínio útil do imóvel, consubstanciada pelo registro do respectivo título translativo no Cartório Registro de Imóveis (artigo 1.227, do Código Civil de 2002). Precedentes.6. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de utilização do disposto no artigo 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, com a alteração dada pela Lei n. 13.240/2015, para apurar o valor do laudêmio de imóvel da União em regime de enfiteuse, relativo à transferência ocorrida em 15.12.2016.7. Consoante artigo 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, em sua redação original, a base de cálculo do laudêmio corresponde ao “valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias”. Com o advento da Lei n. 13.240, de 30.12.2015, a base de cálculo do laudêmio passou a ser o “valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”, o que restou mantido com a entrada em vigor da MP 759/2016, convertida na Lei n. 13.465/2017.8. Em respeito ao princípio da legalidade, para os títulos aquisitivos com data de lavratura anterior a 30.12.2015, a base de cálculo de laudêmio inclui o valor do terreno e das benfeitorias nele existentes. Para os títulos aquisitivos com lavrados após 30.12.2015, inclusive, a base de cálculo de laudêmio inclui somente o valor do terreno, excluídas as benfeitorias.9. O fato gerador do laudêmio ocorreu com o registro da transferência do imóvel perante Cartório de Registro de Imóveis, em 15.12.2016, época em que estava em vigor o artigo 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, com a redação dada pela Lei n. 13.240/2015, que previa que a base de cálculo do laudêmio correspondia ao valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.10. Reformar a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, para determinar que a Secretaria do Patrimônio da União proceda à revisão do valor cobrado, considerado que à época do fato gerador já estava em vigor a Lei n. 13.240/2015 que alterou a redação do artigo 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87, estipulando que o laudêmio deveria ser calculado com base no “valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”.11. Considerado o entendimento acima de que para o cálculo do valor do laudêmio referente à transação registrada em 15.12.2016, deve-se tomar em consideração apenas o valor do terreno excluídas as benfeitorias, é de se considerar como base de cálculo o valor venal do terreno indicado pela municipalidade, qual seja, o valor de R$ 1.309,99.12. Recurso de apelação provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-33.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023)