Artigo 11 - Lei nº 9.636 / 1998

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS AMBIENTAIS NA REGIÃO DO "SACO DO MAMANGUÁ", PARATY. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA MARÍTIMA, MANGUEZAL, TERRENO DE MARINHA E COSTÃO ROCHOSO. BENS DA UNIÃO. ART. 11 DA LEI 9.636/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE NÃO REMOVE OU TRANSMUDA A QUALIDADE DE PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL DOS BENS AFETADOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XIII e XIV, ...

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...DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011, COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ART. 5º, § 5º, DA LEI 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA).1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em que se alega degradação ambiental provocada por edificações ilegais na região do "Saco do Mamanguá" ("construção de nova residência unifamiliar, reforma de residência, píer, deck, muro de contenção, estrutura náutica, casa para lancha, etc"), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos que, em tese, repercutem sobre Áreas de Preservação Permanente - APPs e que também afetam bens da União, como praia marítima, terreno de marinha, manguezal e costão rochoso.2. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a sujeição de recursos ambientais ao poder de fiscalização da União legitima a atuação do Ministério Público Federal e com isso a competência da Justiça Federal, em processos criminais (AgRg no CC 122.555/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 20.8.2013) e cíveis (RMS 56.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019). Na hipótese dos autos, ao menos em princípio, constata-se interesse específico e concreto da União Federal, pois as edificações ilegais causam dano ambiental e afetam direta e imediatamente bens federais, sob poder de polícia de órgãos federais.3. Não se deve confundir competência administrativa com competência judicial. No âmbito da proteção do meio ambiente, a titularidade da União, a natureza e as finalidades dos bens envolvidos fortemente indicam competência da Justiça Federal, ainda que haja, na Lei Complementar 140/2011, modelo administrativo de repartição de atribuições de licenciamento ambiental, lastreado em motivos de conveniência de gestão, eficiência prática, economia processual, comodidade de execução e federalismo cooperativo. Critérios de competência administrativa ambiental - que podem inclusive resultar de convênios, consórcios públicos e delegação de atribuição (LC 140/2011, art. 4º) - não têm o condão de alterar, por si sós, a realidade e o status jurídico subjetivo da titularidade dos bens ambientais implicados e, consequentemente, remodelar e tumultuar a distribuição constitucional da competência judicial (REsp 1.100.698/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20.5.2009; REsp 530.813/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28.4.2006).4. Como realçado em julgado análogo, no qual a Ação fora proposta pelo Ministério Público Federal em defesa de área situada em terrenos de marinha, "Não se confunde competência com legitimidade das partes", pois uma questão antecede a outra, de modo que, "Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos" (REsp 440.002/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 18.11.2004).5. Nos autos, os bens que se apontam como lesados sugerem, nas circunstâncias do caso concreto, a competência da Justiça Federal, que deverá oportunizar à União, aos órgãos ambientais federais (ICMBio e etc.) e, especialmente, ao Ministério Público Federal - na esteira do quanto apontado pela Subprocuradori-Geral da República (fls. 367-370, e-STJ) - a assunção da legitimidade ativa do feito, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Estadual, proponente da ação, como litisconsorte ativo facultativo, na forma do art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985 e precedentes desta Corte (REsp 1.444.484/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.9.2014).6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis SJ/RJ. (STJ, CC 163.504/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 23/08/2021)

ADMINISTRATIVO. TÍTULO DE DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Com relação à alegada violação do art. 1.022, II do CPC de 2015, sem razão o recorrente, pois o Tribunal a quo, fundamentadamente, dirimiu a controvérsia instaurada nos autos, embora em sentido contrário à sua pretensão. II - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para ...

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...dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. III - No que concerne à alegação de violação do art. 11 da Lei n. 9.636/98 e art. 6° do Decreto Lei n. 2.398/87, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o Tribunal a quo, acolhendo as razões de decidir exaradas no juízo monocrático, assim se posicionou (fls. 369-370): "Quanto à multa aplicada pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU/RN, a Lei n° 9.636/98 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, previu a possibilidade da aplicação da multa aos ocupantes de imóveis pertencentes à União, nos termos do seu art. 11. No entanto, como bem fundamentado na sentença, o autor se sentia resguardado pela escritura pública do terreno, bem como pelo registro do imóvel, no qual não existia qualquer averbação referente à natureza de terreno de marinha do citado bem. Na verdade, a única averbação existente noticia que ele é foreiro do Município de Extremox/RN (fls. 23, 30/38), o que levou o autor a pensar ser o proprietário legítimo das terras ora discutidas". IV - Como se constata, o aresto vergastado se amparou em fatos e provas da inexistência, no registro imobiliário, de qualquer averbação relacionada à condição de terreno de marinha do imóvel, bem como de que agiu de boa-fé o recorrido pois seria possuidor de escritura pública de compra e venda da propriedade. V - Desse modo, para esta Corte Superior aderir à tese de violação dos citados dispositivos, em sentido diverso do entendimento exarado no acórdão recorrido, seria necessário, inevitavelmente, promover o reexame do conjunto fático-probatório existente nos autos, procedimento esse vedado por óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1700527/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO RELATIVO À TUTELA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, em virtude de decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação de procedimento comum nº 1024570-70.2021.4.01.3900, movida por POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI EPP em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) e CRAS AGROINDUSTRIA LTDA., objetivando a "nulidade do acórdão nº 92/2021-ANTAQ, ...

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...de 19/03/2021, determinar à ANTAQ que mantenha medidas de fiscalização eficientes e constantes para coibir operações portuárias clandestinas nos imóveis da União inscritos no Registro Imobiliário Patrimonial RIP nºs 0427.0102470-06 e 0427.0102467-00, mediante a requisição, se necessário, de força policial federal e cooperação de força militar federal, nos termos do art. 11-caput e § 1º da Lei 9.636/98, e procedendo à deflagração de procedimentos de aplicação de penalidades pelo não-atendimento à legislação". 2. A Presidência deste egrégio Tribunal promoveu a alteração das Portarias PRESI/CENAG 200, 201, 248 e 250/2010 por meio da Portaria PRESI/CENAG 491, de 30/11/2011, que dispõe sobre a jurisdição da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pará. 3. Na hipótese dos autos, como visto, a tutela jurisdicional postulada no feito em referência é no sentido de que seja anulado ato administrativo proferido pela ANTAQ, que concedeu à pessoa jurídica CRAS AGROINDÚSTRIA LTDA. autorização de registro de instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário (acórdão nº 92/2021) e que a ANTAQ seja obrigada a fiscalizar a operação de portos clandestinos em terras da União. 4. Tem-se da inicial que a demanda proposta na origem versa sobre a atividade fim da ANTAQ, notadamente seu dever de fiscalização e a outorga de autorizações, conforme previsto no art. 27, V e XXI, da Lei nº 10.233/2001. 5. A leitura da petição inicial revela que a questão ambiental é suscitada apenas como reforço argumentativo, por meio do qual a parte autora pretendeu demonstrar que o comportamento supostamente omissivo da ANTAQ contribui, entre outras ilegalidades, para a ocorrência de ilícitos ambientais. A pretensão da parte autora em momento algum se dirige a uma providência que tutele a proteção ao meio ambiente. Ela busca guarida à interesses relativos à supervisão de atividades ligadas ao serviço aquaviário. 6. Assim, sendo evidente que a matéria posta nos autos envolve primordialmente questão administrativa, pertinente às atribuições da ANTAQ, afasta-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, nos termos do ato normativo acima referido. 7. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, ora suscitado. (TRF-1, CC 1027701-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/06/2024 PAG PJe 07/06/2024 PAG)