Artigo 15 - Lei nº 9611 / 1998

  MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ADUANEIRO - DESUNITIZAÇÃO DE CONTAINER. 1- A responsabilidade do agente marítimo cessa com a entrega da carga à entidade portuária (artigo 3º, do Decreto-Lei nº. 116/67) ou com o transcurso do prazo legal para recebimento, no transporte multimodal (artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 9.611/98). 2- O container não é acessório da mercadoria importada. 3- Eventuais dificuldades na acomodação da mercadoria não justificam a retenção da unidade de carga. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004181-91.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 09/02/2021)

  MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ADUANEIRO - DESUNITIZAÇÃO DE CONTAINER. 1- A responsabilidade do agente marítimo cessa com a entrega da carga à entidade portuária (artigo 3º, do Decreto-Lei nº. 116/67) ou com o transcurso do prazo legal para recebimento, no transporte multimodal (artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 9.611/98). 2- O container não é acessório da mercadoria importada. 3- Eventuais dificuldades na acomodação da mercadoria não justificam a retenção da unidade de carga. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000836-83.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/02/2021, Intimação via sistema DATA: 08/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESUNITIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. ARTS. 3º E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.611/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO QUE DEU CAUSA À DEMORA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE BENS. NECESSIDADE ...

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...DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.2. Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.3. A Corte local, soberana na análise das provas, à luz do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.611/1998, afirmou que a imposição de ônus à autoridade fazendária pela desunitização se deve ao fato de ter ocorrido demora por parte da administração pública no procedimento administrativo instaurado para a decretação de pena de perdimento de bens. A recorrente sustenta, no entanto, que a demora na devolução dos contêineres da impetrante se deve, "na verdade, à sua própria inércia em tomar as providências que lhe são inerentes para obter a desova e desunitização dos mesmos, seja compelindo o importador a fazê-lo, seja assumindo tal tarefa em seu lugar, responsabilizando-o pelas perdas e danos decorrentes". Aduz, ainda, que o "que não pode fazer é quedar-se propositalmente omissa, para tentar que a autoridade impetrada assuma um gasto que não é seu, e que só interessa e cabe à impetrante e ao importador, de esvaziar e devolver os contêineres ao transportador".4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a demora no procedimento administrativo para a decretação de perdimento de bens se deu em razão de conduta atribuída à sociedade recorrida, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1521806/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)