Artigo 6 - Lei do Software / 1998

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SOFTWARE. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO SOFTWARE E DA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, PORQUANTO COMPROVADA A RENDA MENSAL INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. REQUISITO DO ART. 99, §5º, ...

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...DO CPC SUPRIDO. RECURSO CONHECIDO. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE CABALMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEMANDANTE DEMONSTRA A REAL NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO AFASTADA. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE ATACA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL DESACOLHIDA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO ALCANCE DA CONTROVÉRSIA, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.  5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AOS AUTORES DE OBRAS, ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 5º, XXVII QUE “AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS, TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR”. 6. A PAR DISSO, EM VISTA DE UMA MAIOR PROTEÇÃO AO AUTOR DA CRIAÇÃO INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, BEM COMO A ESPECIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA,  FOI EDITADA A LEI Nº 9.609 DE 1998, CONHECIDA COMO LEI DO SOFTWARE, NA QUAL É LIMITADO O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL. 7. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A IDENTIDADE ENTRE OS PROJETOS OU SEQUER A EXISTÊNCIA DO SOFTWARE FOLLOWFOOD. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE UM MERO PROJETO QUE SERIA DESENVOLVIDO. 8. EVENTUAL SEMELHANÇA ENTRE OS PROGRAMAS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. III, DA LEI N. 9.609/1998. 9. MULTA POR VIOLAÇÃO AO NON DISCLOSURE AGREEMENT INDEVIDA.  AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE O SOFTWARE, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EVENTUAIS DADOS OBTIDOS. 10.  NÃO TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CPC, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É SUBSIDIÁRIA, CONFORME REGRA DO ARTIGO 85, §§ 6º-A E 8º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR LÍQUIDO E NÃO IRRISÓRIO, DEVEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIR SOBRE ESTE REFERENCIAL.  PRELIMINARES DESACOLHIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50080166820158210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-08-2022)

ABSTENÇÃO DE USO DE SOFTWARE - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de prova robusta de apropriação indevida do software da autora pela ré - Perícia que atestou semelhança entre os programas que não é motivo suficiente para o acolhimento do pedido inicial, porque o art. 6º, inc. III, da Lei n. 9.609/1998 é muito claro ao estabelecer que não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a semelhança de programa a outro preexistente - Impossibilidade de condenação sem prova inconteste dos fatos alegados na inicial - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0005380-74.2010.8.26.0318; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020)