Artigo 65 - Lei nº 9.532 / 1997

  TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.397/92. RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar fiscal é prevista na Lei nº 8.397/1992, aplicável ao caso dos autos, cujos dispositivos legais preveem como requisito a existência de constituição do crédito e não de constituição definitiva do crédito. O requisito do artigo 3º está presente, à vista da prova da existência do crédito, bem como de que os débitos da empresa ultrapassam 30% do seu patrimônio conhecido.  Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040419-72.2007.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)

  APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. O "interesse comum" previsto no art. 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. II. Quanto ao artigo 124, inciso II...

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..., do CTN, interpretado à luz da Constituição Federal (art. 146, III, CF), não deve ser entendido como autorização ao legislador ordinário para criar novas hipóteses de responsabilização de terceiros que não tenham participado da ocorrência do fato gerador, sendo esta a interpretação dada pelo C. STF ao julgar inconstitucional o art. 13 da Lei n.º 8.620/93, no RE 562.276 (repercussão geral). III. Deste modo, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 restringe-se às hipóteses em que empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, nas quais há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN/art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91/art. 50 do Código Civil), não decorrendo a responsabilidade solidária exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico. IV. No tocante à alegação de nulidade do processo administrativo, não assiste razão à apelante, tendo em vista que o referido procedimento teve por objeto tão somente a realização de diligências para angariar documentos e subsidiar pleito judicial para o redirecionamento do feito executivo em face de empresas integrantes de grupo econômico de fato. Neste contexto, considerando que o procedimento administrativo instaurado não visava à tomada de decisão por parte da Administração Pública, mas, repita-se, à instrução de pleito judicial, não se verifica a alegada ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório, os quais foram devidamente exercidos no âmbito judicial. V. Com relação à formação de grupo econômico de fato entre a empresa devedora - Impressora Brasil Ltda -, Manufatura Brasil Corte de Papeis Ltda, a embargante Embrasil Impressora Ltda e Transportadora Terra Roxa, e à responsabilidade solidária da parte embargante, reconhecida na ação cautelar fiscal n.º 0000917-83.2017.403.6117, também não assiste razão à apelante. Com efeito, o conjunto probatório acostado aos autos da execução fiscal principal demonstra: I) A identidade/similitude do objeto social das empresas mencionadas (exceto a Transportadora Terra Roxa), consoante fichas cadastrais na JUCESP acostadas aos autos, bem como a semelhança dos nomes empresariais; II) As empresas Impressora Brasil, Embrasil Impressora e Transportadora Terra Roxa se utilizam do mesmo escritório de contabilidade do Sr. (...); III) Os sítios eletrônicos das empresas Impressora Brasil e Embrasil Impressora possuem as mesmas informações, inclusive imagem do mesmo funcionário, executando a mesma tarefa; IV) O domicílio da empresa Transportadora Terra Roxa situava-se nos fundos da Embrasil Impressora, no período de 2009 a 2014; V) O quadro societário da Embrasil Impressora, Manufatura Brasil Corte de Papéis e Transportadora Terra Roxa é composto principalmente por funcionários da empresa devedora Impressora Brasil, cuja situação financeira é incompatível com a integralização das cotas sociais das referidas empresas; VI) O esvaziamento patrimonial da empresa devedora IMPRESSORA BRASIL e ausência de bens de seu controlador (...), ressalvada a movimentação de montante substancial de dinheiro pelas contas bancárias da empresa; VII) A ocorrência de operações imobiliárias realizadas entre os funcionários das empresas do grupo, destacando-se a incompatibilidade dos rendimentos destes e as operações realizadas e, notadamente, mediante procurações outorgadas ao sr. (...) e sua irmã (...), nos quais lhe eram conferidos poderes amplos, gerais e ilimitados "para em conjunto ou isoladamente, vender, ceder, transferir ou por qualquer forma ou título alienar a quem convier e pelo preço e condições que livremente ajustar". Depreende-se da cadeia de operações imobiliárias demonstradas pela exequente que o grupo de empresas controlado por FRANCISO adquiria imóveis em nome de funcionário de uma delas e os revendia para outro funcionário quando da retirada do anterior, de modo que a propriedade dos imóveis eram sempre mantidos sob controle dos irmãos (...). Outrossim, paralelamente ao esvaziamento patrimonial das empresas do grupo, foi constatado pela Receita Federal, consoante documentos acostados aos autos, o crescimento patrimonial dos irmãos (...), incompatível com os rendimentos regulares por eles declarados em DIPF. Tais movimentações revelam, assim, a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade das empresas do grupo, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com o nítido objetivo de blindar o patrimônio dos controladores do grupo (os irmãos FRANCISO e ISABEL), em detrimento do pagamento dos tributos devidos pelas empresas do grupo, salientando-se que a somatória dos débitos tributários da IMPRESSORA BRASIL e EMBRASIL IMPRESSORA superam R$ 80.000.000,00. Por outro lado, a parte embargante, ora apelante, não apresentou qualquer elemento probatório infirmando o contundente conjunto probatório apresentado pela exequente, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe concorria. VI. Apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000875-75.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, Intimação via sistema DATA: 18/04/2023)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97, ARTIGOS 64 E 64-A. IN SRF Nº 264/2002. SEGURADORA. LIBERAÇAO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SINISTRO. POSSIBILIDADE. O e. Superior Tribunal de Justiça fá firmou entendimento no sentido de que o arrolamento de bens de que trata o art. 64 da Lei nº 9.532/97 gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a permitir o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária, permanecendo o contribuinte no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por ...

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...não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. O único ônus imposto ao contribuinte em decorrência do arrolamento, é a necessidade de comunicar ao órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou oneração dos bens arrolados, consoante o disposto no §3º do 64 da Lei n.º 9.532/97. O objetivo da lei portanto, é apenas viabilizar que o Fisco tome conhecimento da realização de tais negócios jurídicos, para, eventualmente, tomar as providências que entender devidas. No caso dos autos, o veículo objeto do arrolamento efetuado foi envolvido em um acidente, sendo declarada a sua perda total. Assim, não é razoável manter o gravame junto aos registros do DETRAN/SP, tendo em conta que o bem não mais existe e, portanto, não faz mais parte do patrimônio da empresa devedora. Ademais a apólice do veículo arrolado data de 01/06/2007, ao passo que o procedimento administrativo de arrolamento de bens data de 26/10/2007, o que demonstra a constituição do vínculo contratual entre o sujeito passivo da relação tributária e a seguradora impetrante é anterior ao arrolamento dos bens, restando inadmissível que ela sofra eventual prejuízo decorrente de acontecimento futuro, incerto e posterior ao contrato de seguro firmado com o antigo proprietário. Cabe à Fazenda, portanto, buscar a substituição do bem, constrição sobre o valor da indenização do seguro ou o ajuizamento de cautelar fiscal em face do contribuinte devedor, mas nada pode exigir da seguradora. Apelação e remessa oficial improvidas.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006836-85.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021)