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Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:
I - prova literal da constituição do crédito fiscal;
II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TJ-SP IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92) - Decisão que indeferiu o pedido liminar para decretação da indisponibilidade de bens do executado - Reforma do r. decisório - Presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.397/92, aptos a deferir a medida cautelar - Medida excepcional que se impõe como garantia da satisfação do crédito tributário, tendo em vista o enorme passivo tributário, a suspeita de ocultação do executado e o risco de levantamento de bens e valores em outros feitos - Decisão reformada - Recurso provido, nos termos do Acórdão.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2194212-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
Acórdão em Agravo de Instrumento |
04/03/2021
STJ
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.
COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.1. Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).2. ...
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... imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.034.741/PI, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no AREsp 1.186.207/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.6.2018; AgInt no AREsp 1.425.752/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.8.2019.13. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(STJ, AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019)
Acórdão em VIOLAÇÃO AO ART |
22/11/2019
TRF-3
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE ARRESTO DEFERIDA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE BUSCA PATRIMONIAL - ELEMENTOS FÁTICOS INDICATIVOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1 - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio ativos financeiros não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.
2 - Embora não tenha sido oportunizada a manifestação dos coexecutados, ...
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... (STJ, AGRMC 17177, Rel. Luiz Fux, DJ 17/12/2010).
3 - Sobre os riscos econômicos decorrentes da medida judicial, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora” (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 40-49).
4 - Presentes elementos indicativos da formação de grupo econômico entre as pessoas jurídicas indicadas pela exequente, bem como os requisitos para a busca patrimonial de forma cautelar.
5 - Agravo de instrumento não provido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008572-92.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 22/07/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
22/07/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :