Lei nº 13.043 (2014)

Lei 13043 / 2014

Lei nº 13.043

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/11/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 384, DE 13/11/2014 - DOU DE 14/11/2014, P. 112: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 5º DO ART. 7º; INCISOS XII E XIII DO ART. 7º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 50 E ART. 52 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 35, 77, 98, 107, 108 E 110; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADO PELO ART. 71 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISOS IV, V E VI DO ART. 114.

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ÍNDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MÉDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NºS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 12.380, DE 10 DE JANEIRO DE 2011, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 12.598, DE 21 DE MARÇO DE 2012, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 11.972, DE 6 DE JULHO DE 2009, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.569, DE 8 DE AGOSTO DE 1977, DAS LEIS NºS 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

NORMAS, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, INTEGRALIZAÇÃO, COTA PARTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, TITULO DE RENDA FIXA, VINCULAÇÃO, ENTREGA, ATIVO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, SOCIO COTISTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, COTA, NEGOCIAÇÃO, MERCADO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, VARIAÇÃO, INDICE, RENDA. ALTERAÇÃO, NORMAS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, VINCULAÇÃO, (PROEX), TRIBUTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESTIMO, ATIVO FINANCEIRO, CRITERIOS, ISENÇÃO FISCAL, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA. ALTERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, FONTE, RECRIAÇÃO, CARATER PERMANENTE, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, FISCO, (REFIS). ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, PRODUTO, (TIPI). REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MATERIAL HOSPITALAR, AQUISIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS, POLITICA INDUSTRIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 75 - Lei nº 13.043 / 2014

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Art. 75. A revogação do Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.

MAIS

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 75

TRF-4

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 15 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu o IAC 15 (CC 188.314/SC e CC 188.373/SC, em 16-8-2022), e determinou, liminarmente, que seja observado o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014. Assim, restou obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência.2. Assim, cabe Juízo de Direito praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do referido IAC nº 15 do STJ, não havendo motivo para a suspensão do trâmite da execução fiscal, eis que suspensa apenas a redistribuição para a Justiça Federal.3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4, AG 5044364-17.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 07/02/2024, Publicado em: 07/02/2024)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 07/02/2024

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TRF-4

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. A Primeira Seção do STJ admitiu o TEMA-IAC 15 (CC 188314/SC e CC 188373/SC, em 16-08-2022), e determinou, em sede liminar, que seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, restando obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. (TRF-4, AG 5007125-76.2023.4.04.0000, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 27/09/2023, Publicado em: 27/09/2023)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 27/09/2023

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TRF-4

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. A Primeira Seção do STJ admitiu o TEMA-IAC 15 (CC 188314/SC e CC 188373/SC, em 16-08-2022), e determinou, em sede liminar, que seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, restando obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. (TRF-4, AG 5009559-38.2023.4.04.0000, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 27/09/2023, Publicado em: 27/09/2023)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 27/09/2023

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Do s Fundos de Índice de Renda Fixa e das Emissões de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

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