Artigo 73 - Lei Geral de Telecomunicações / 1997

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 4/2014. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por empresa de telecomunicação contra concessionária de energia elétrica, visando à aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 para o compartilhamento de postes. 2. Sentença de procedência parcial, ...

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...fixando o valor de compartilhamento em R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos) por poste, desde a celebração do contrato, corrigido e acrescido de juros. 3. Recurso de apelação interposto pela concessionária, sustentando a legalidade dos valores pactuados (R$ 6,92) e a necessidade de prévia apreciação administrativa pelas agências reguladoras. 4. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por entender aplicável o preço de referência fixado pelas agências, ausente comprovação de justificativa técnica ou econômica para valor superior. 5. Embargos de declaração opostos pela concessionária, alegando contradição e omissão quanto à violação ao princípio da livre negociação, ao art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, e à cláusula contratual de submissão prévia às agências reguladoras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao considerar o preço de referência da Resolução Conjunta nº 4/2014 como obrigatório, em afronta ao princípio da livre negociação; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997, e à cláusula contratual de submissão prévia da controvérsia às agências reguladoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 8. A contradição que enseja embargos é a interna, entre proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a divergência entre o entendimento judicial e a tese da parte. 9. No caso, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, pretendendo que se reconheça a prevalência da livre negociação, ainda que discriminatória, desarrazoada e sem qualquer justificativa para imposição do preço, sobre o preço de referência regulatório. 10. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da livre negociação, concluindo que, embora admitida, deve observar critérios objetivos e não discriminatórios, cabendo à parte que pretenda afastar o preço de referência o ônus de demonstrar a justificativa técnica ou econômica para tanto. 11. Assim, ausentes omissão ou contradição, restando evidenciada mera irresignação da embargante com o resultado do julgamento. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo indevidos quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte discorde da interpretação adotada pelo julgador”. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 1.022. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8175511-86.2022.8.05.0001, sendo parte embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e parte embargada REDE FIBRA TELECOM LTDA,  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8175511-86.2022.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 10/12/2025)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES. INFRAESTRUTURA. COMPARTILHAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA. ELEMENTOS JUSTIFICADORES. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR DE REFERÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SISTEMA GEOS. ACESSO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.  I – O compartilhamento de postes entre as concessionárias de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações é disciplinado pelo artigo 73, da Lei nº 9.472/1997, e regulamentado ...

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...pela ANEEL e ANATEL, por meio da Resolução Conjunta nº 4/2014, que estabelece o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência unitário, por ponto de fixação.  II – Demonstrado que o valor imposto pela concessionária ré à empresa autora, excede, sobremaneira, o referencial estabelecido pelas Agências Reguladoras, gerando desequilíbrio na competitividade da recorrente, à falta da comprovação dos pressupostos justificadores da formação de tal preço excessivo, capazes de fundamentar a diferença de tratamento em relação às grandes empresas do ramo, impõe-se a reforma da sentença, para reduzir o valor unitário do compartilhamento do ponto de fixação à quantia estabelecida pelas agências reguladoras, devidamente atualizada, bem como determinar à concessionária que autorize a utilização do Sistema GEOS pela Apelante.  RECURSO PROVIDO.    ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8004093-17.2021.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como Apelante a L DOS S (...) TELECOMUNICACOES - ME e como Apelada a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.    ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.   Sala das Sessões,      HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8004093-17.2021.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 11/04/2025)