Artigo 3 - Lei nº 9.469 / 1997

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação.

Tese Firmada: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

Anotações Nugep: Hipótese: Ação na qual o servidor inativo pleiteou a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa.

(STJ, Tema nº 524, publicada em 18/04/2018)

Agravo interno em ação civil originária. 2. Processual Civil. 3. Lei 13.298/2016. Reincorporação dos trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82/2002. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em relação às rodovias objeto da reincorporação. 4. Desistência da ação quanto aos trechos não devolvidos à União. Discordância da ré. Ausência de motivo relevante. Abuso de direito. 5. Desistência homologada. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação anterior da agravada em honorários advocatícios. (STF, ACO 990 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 485, § 4º, DO CPC. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO INVÁLIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação ...

+475 PALAVRAS

...da União contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação da contestação, sem a anuência da parte ré e sem renúncia expressa ao direito sobre o qual se fundava a ação. A União sustentou a necessidade de consentimento e a incidência do art. 3º da Lei nº 9.469/1997, requerendo a anulação da sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência da ação, após a apresentação da contestação, sem a anuência do réu e sem a renúncia expressa ao direito material, especialmente em ações propostas contra a União. 3. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, é vedada a desistência da ação, após oferecida a contestação, sem o consentimento da parte requerida. 4. Em se tratando de ente público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.267.995/PB (Tema 524), firmou a tese de que a oposição do réu à desistência é legítima quando fundamentada no art. 3º da Lei nº 9.469/1997, que condiciona a concordância da União à existência de renúncia expressa da parte autora ao direito material invocado na ação. 5. A homologação da desistência, no caso concreto, ocorreu após a apresentação da contestação pela União, sem a concordância da parte ré e sem que a autora tenha formalizado renúncia ao direito em que fundava sua pretensão. 6. Verificada a ausência de condição legal para validade do ato, impõe-se a anulação da sentença homologatória, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, inclusive com a dilação probatória que eventualmente se fizer necessária (causa não madura para julgamento de mérito). Nada obsta que a parte autora, caso entenda conveniente, renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, o que ainda não foi feito, apesar de apresentadas contrarrazões. 7. Apelação provida para anular a sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. A homologação de pedido de desistência da ação, após oferecida a contestação, depende da anuência do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC." "2. No caso de ações propostas contra a União, é legítima a oposição à desistência com base no art. 3º da Lei nº 9.469/1997, sendo condição para a concordância a renúncia expressa ao direito material." "3. A ausência de anuência da União e de renúncia expressa ao direito impede a homologação do pedido de desistência e acarreta a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 4º. Lei nº 9.469/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27/06/2012 (Tema 524). TRF1, AC 0004250-05.2015.4.01.4101, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 24/03/2025. TRF1, AC 1027458-19.2019.4.01.9999, Juiz Fed. Rafael Lima da Costa, Nona Turma, j. 24/02/2025. TRF1, AC 1008495-89.2021.4.01.9999, Juiz Fed. Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, j. 23/07/2024. (TRF-1, AC 1000515-64.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG PJe 26/06/2025 PAG)