Lei de Proteção de Cultivares e dá Outras Providências (L9456/1997)

Lei 9456 / 1997

Lei de Proteção de Cultivares e dá Outras Providências

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/04/1997

EMENTA

INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, CORRELAÇÃO, CULTIVO, PRATICAS CULTIVARES, REPRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, GENETICA, BOTANICA, VEGETAIS. DEFINIÇÃO, CULTIVO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO, LICENÇA, USO PUBLICO. CRITERIOS, OBTENÇÃO, DIREITOS, CERTIFICADO, PROTEÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRATICAS CULTIVARES. CRITERIOS, EXTINÇÃO, DIREITOS, NULIDADE, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRATICAS CULTIVARES. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, VENDA, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, TITULAR, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PRATICAS CULTIVARES. CRIAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL, PROTEÇÃO, CULTIVO, AMBITO, (MAGR)

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 12 - Lei de Proteção de Cultivares e dá Outras Providências / 1997

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Art. 12. Decorrido o prazo de vigência do direito de proteção, a cultivar cairá em domínio público e nenhum outro direito poderá obstar sua livre utilização.

Arts.. 13 ... 19 - Seção seguinte
Do Pedido de Proteção

DA PROTEÇÃO (Seções neste Capítulo) :

Da Cultivar Passível de Proteção

Dos Obtentores

Do Direito de Proteção

Da Duração da Proteção

Do Pedido de Proteção

Da Concessão do Certificado de Proteção de Cultivar

Das Alterações no Certificado de Proteção de Cultivar

Do Direito de Prioridade