Artigo 3 - Lei nº 9363 / 1996

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. INTERRUPÇÃO PELA MP 1.807/99 (ATUAL ART. 12, DA MP N. 2.158-35/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DOS INSUMOS EM ESTOQUE EM 31 DE MARÇO DE 1999 NA BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ART. 3º, §3º, DA IN/SRF N. 23/97.1....

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... A Lei n. 9.363/96, que criou o direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, teve sua aplicação suspensa pela MP n. 1.807/99 (atual art. 12, da MP n. 2.158-35/2001) durante os três últimos trimestres de 1999 (de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999).2. Sendo assim, apenas as exportações efetuadas dentro do primeiro trimestre de 1999 geraram crédito presumido de IPI. Isso porque, muito embora se possa dizer que o direito ao crédito tenha por causa desonerar as aquisições no mercado interno, a sua utilização somente pode ocorrer quando da realização da exportação (data de registro junto ao SISCOMEX e embarque da mercadoria), já que o objetivo do benefício é desonerar as exportações. Interpretação do art. 2º, §§ 4º a 7º, da Lei n. 9.363/96.3. Perfeitamente aplicável, para o caso, o art. 3º, §3º, da IN/SRF n. 23/97, pois o primeiro trimestre de 1999 acabou se transformando no seu último, já que o benefício foi suspenso de 1º de abril de 1999 até 31 de dezembro de 1999, pela aludida medida provisória.4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1340086/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS. LEI 9.363/1996. GLOSA DE ITENS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC/1973, ART. 20, §§ 3º E 4º. 1. Ação em que a autora se insurge contra decisão administrativo-fiscal sobre requerimento de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados de valores alusivos ao PIS/PASEP e COFINS, correspondentes ...

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...ao 1º trimestre de 1999. 2. A demandante requereu crédito no valor histórico de R$ 3.052.421,19 (três milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezenove centavos), mas a Receita Federal reconheceu apenas R$ 2.451.898,49 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), glosando a diferença de R$ 600.522,70 (seiscentos mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos). 3. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, que deferiu parcialmente o pedido deduzido pelo contribuinte, considerando passível de ressarcimento/compensação o valor de R$ 2.451.898,49, se deu com base no o Parecer SEORT/DRF/BEL/Nº 0262/2005, o qual, por sua vez, se sustentou em diligência fiscal que esclareceu que os produtos glosados não podem ser considerados como matérias primas ou produtos intermediários porque não se integram ao produto final por intermédio de qualquer um dos processos de industrialização previsto no Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, nem são ·consumidos no processo de industrialização”. 4. A demandante sustenta que, para fins de crédito presumido do IPI concedido às empresas exportadoras, devem ser considerados todos os insumos essenciais à fabricação do produto a ser exportado, independentemente de haver ou não desgaste, alteração de propriedades físicas ou químicas e contato direto ou integração ao produto final. 5. Quanto ao tema, importa o teor dos arts. 1º e 3º da Lei 9.363/1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 6. Contrariamente à argumentação da parte apelante, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se enquadram no conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários", para efeito da legislação do IPI, os insumos que não integram o produto final, bem como aqueles que não são consumidos por meio de contato direto. Por conseguinte, não podem ser utilizados para obtenção de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996 (AgInt nos EDcl no AREsp 1904015/PA, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, publ. DJe 12/04/2022). 7. Os itens glosados pela fiscalização não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, embora não pertençam ao ativo permanente, não têm contato nem se integram diretamente ao produto final industrializado. 8. O valor fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios de sucumbência, de R$ 5.000,00 (em outubro de 2013), atende satisfatoriamente aos critérios estatuídos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença. 9. Apelações não providas. (TRF-1, AC 0007683-19.2007.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 02/02/2023 PAG PJe 02/02/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI EM RESTITUIÇÃO DE PIS/PASEP E COFINS. LEI 9.363/1996. GLOSA DE ITENS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação em que a autora se insurge contra decisão administrativo-fiscal sobre requerimento de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados de valores alusivos ao PIS/PASEP e COFINS, correspondentes ao 4º trimestre de 1998. 2. A demandante requereu crédito no valor histórico de R$ 10.099,469,33 (dez milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), mas a Receita Federal reconheceu apenas R$ 5.854.190,14 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e quatro ...

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...mil, cento e noventa reais e quatorze centavos), glosando a diferença de R$ 4.245.279,19 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos). 3. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do contribuinte, reconhecendo direito a crédito no valor de R$ 5.854.190,14 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa reais e quatorze centavos), se deu com base no o Parecer SEORT/DRF/BEL/Nº 0328/2003, o qual, por sua vez, se sustentou em diligência fiscal que esclareceu que os produtos glosados não podem ser considerados como matérias primas ou produtos intermediários porque não se integram ao produto final por intermédio de qualquer um dos processos de industrialização previsto no Regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados, nem são consumidos no processo de industrialização”. 4. A demandante sustenta que, para fins de crédito presumido do IPI concedido às empresas exportadoras, devem ser considerados todos os insumos essenciais à fabricação do produto a ser exportado, independentemente de haver ou não desgaste, alteração de propriedades físicas ou químicas e contato direto ou integração ao produto final. 5. Quanto ao tema, importa o teor dos arts. 1º e 3º da Lei 9.363/1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 6. Contrariamente à argumentação da parte apelante, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se enquadram no conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários", para efeito da legislação do IPI, os insumos que não integram o produto final, bem como aqueles que não são consumidos por meio de contato direto. Por conseguinte, não podem ser utilizados para obtenção de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996 (AgInt nos EDcl no AREsp 1904015/PA, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, publ. DJe 12/04/2022). 7. Os itens glosados pela fiscalização não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, embora não pertençam ao ativo permanente, não têm contato nem se integram diretamente ao produto final industrializado. 8. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0007681-49.2007.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 02/02/2023 PAG PJe 02/02/2023 PAG)