Artigo 12 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. INTERRUPÇÃO PELA MP 1.807/99 (ATUAL ART. 12, DA MP N. 2.158-35/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DOS INSUMOS EM ESTOQUE EM 31 DE MARÇO DE 1999 NA BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ART. 3º, §3º, DA IN/SRF N. 23/97.1....

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... A Lei n. 9.363/96, que criou o direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, teve sua aplicação suspensa pela MP n. 1.807/99 (atual art. 12, da MP n. 2.158-35/2001) durante os três últimos trimestres de 1999 (de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999).2. Sendo assim, apenas as exportações efetuadas dentro do primeiro trimestre de 1999 geraram crédito presumido de IPI. Isso porque, muito embora se possa dizer que o direito ao crédito tenha por causa desonerar as aquisições no mercado interno, a sua utilização somente pode ocorrer quando da realização da exportação (data de registro junto ao SISCOMEX e embarque da mercadoria), já que o objetivo do benefício é desonerar as exportações. Interpretação do art. 2º, §§ 4º a 7º, da Lei n. 9.363/96.3. Perfeitamente aplicável, para o caso, o art. 3º, §3º, da IN/SRF n. 23/97, pois o primeiro trimestre de 1999 acabou se transformando no seu último, já que o benefício foi suspenso de 1º de abril de 1999 até 31 de dezembro de 1999, pela aludida medida provisória.4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1340086/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. A regra geral no Direito brasileiro é a independência das instâncias de apuração penal, civil e administrativa. Tal diretriz possui apenas duas exceções, expressas no artigo 935 do Código Civil: o reconhecimento da inexistência do fato pelo Juízo criminal e a absolvição criminal, sendo essa a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, Rcl 52364 AgR, j. 22/04/2022, DJe-079. Public 27-04-2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No caso concreto não ocorreu absolvição criminal. Assim, a princípio, o ...

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...arquivamento do inquérito penal em referência não influi na apuração administrativa em curso. A autoridade aduaneira realiza a fiscalização em cumprimento a dever legal. Nesse quadro, diante de irregularidade, o fiscal deve dar início ao procedimento, sob pena de responsabilização. A ação fiscalizatória está sujeita a apreciação judicial. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Assim, ao Judiciário cabe verificar a legalidade da atuação administrativa, sendo-lhe vedada a revisão dos critérios meritórios adotados pelo Administrador. O ato administrativo fiscalizatório se presume legítimo. A presunção, relativa, pode ser afastada pelo interessado mediante prova. Durante conferência física do contêiner, a fiscalização identificou “centenas de babás eletrônicas contendo selos falsos da ANATEL, os quais se encontram integralmente redigidos em língua portuguesa e indicam que tais produtos estariam sendo importados por empresa brasileira”. Nesse quadro, a atuação fiscalizatória é obrigatória. Paralelamente, considerada a complexidade dos fatos, não restou afastada a presunção de legitimidade da atuação fiscal.  A questão deverá ser esclarecida ao longo da instrução. Ao dispor sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, a IN SRF nº. 1.196/20 autoriza que, diante de indícios de infração sujeita a perdimento, o auditor promova a imediata retenção das mercadorias (artigo 6º). Em tais casos, é excepcionalmente admitida a liberação mediante caução. Conforme consignado na r. decisão agravada, “o pedido de liberação das mercadorias mediante apresentação de caução foi ulterior ao supracitado termo de apreensão, notadamente quando se observa da interposição da petição inicial em 22/07/2022”. Não há, portanto, autorização legal para a liberação mediante caução na hipótese. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005057-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. A aplicação do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, atualmente disciplinado por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1986, de 29 de outubro de 2.020, poderá resultar na retenção das mercadorias importadas nos casos em que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento.2. Especialmente no que se refere às mercadorias importadas retidas, ao desembaraço aduaneiro e à possibilidade de prestação de garantia, o artigo 12...

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... dispõe3. No caso examinado, após intimação do procedimento fiscalizatório – TDPF nº 0817900-202200218-0 em relação à DI nº 22/1575459-0, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, em razão de irregularidades observadas em análise preliminar, “em ato contínuo, ainda sob o amparo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF-F nº 0817900-2022-00218-0, foi emitido o Termo de Constatação e de Retenção de Cargas nº 333/2022, na data de 7/10/2022, com a finalidade de reter as mercadorias objeto da DI nº 22/1799593-5 e incluí-las no escopo do mesmo procedimento fiscal”.4. Ao contrário do alegado, consoante revelam os autos, não bastasse a ciência do Termo de Constatação e de Retenção de Cargas nº 333/2022, ocorrida em 24/10/2022, por decurso de prazo, ainda assim, em 28/10/2022, às 12h38, a impetrante teve acesso ao referido documento, portanto, tendo conhecimento formal da inclusão dos referidos bens no mesmo procedimento fiscalizatório - TDPF nº 0817900-202200218-0. 5. No entanto, apenas em 26/04/2023, isto é, seis meses depois, arguindo desconhecimento anterior, requereu a liberação dos bens objeto da DI nº 22/1799593-5 mediante garantia. No dia seguinte ao pleito, adveio a resposta negativa nos autos do dossiê nº 13032.710209/2022-73, consoante esclarecimento fornecido no Termo de Constatação nº 139/2023.6. Portanto, considerado o encerramento da ação fiscal e sobretudo em razão da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, ainda que já tivesse sido prestada garantia, nos termos do § 8º do art. 12 da IN nº 1.986/2020, não há mais possibilidade de liberação da mercadoria após a ciência do Termo de Apreensão.7. Assim, diante dos elementos analisados, dada a impossibilidade de desembaraço ou entrega dos produtos importados a esta altura, a decisão agravada deve subsistir.8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022640-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)