Artigo 3 - Lei Complementar nº 7 / 1970

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela impetrada (União), visando reformar a sentença que concedeu a segurança cujo objetivo é declarar a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei 9.718/98, por definir base de cálculo que compreende a totalidade das receitas, e portanto incompatível com o art. 195...

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..., I , da Constituição Federal, em sua redação anterior à EC 20/98, consoante disposto pelo STF no RE 346.084-PR, bem como que lhe seja conferido o direito à compensação destes valores indevidamente recolhidos desde setembro de 2001. 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27/FEV/2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 jun 2005, como é o caso em epígrafe (STF, RE 56621/RS, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 04.08.2011, trânsito em julgado em 27.02.2012). No caso, por se tratar de demanda ajuizadas sob a égide da LC 118/2005 (e,m 14/09/2006), aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal (RE nº 566.621/RS) sobre os recolhimentos havidos antes de 14/09/2001. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nºs 390.840-5/MG e 346.084-6/PR e do RE 585.235/MG, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973 (Repercussão Geral), decidiu que: "É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98" (Rel. Ministro Cézar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2008), que, via lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, deverão ser observadas as seguintes leis: (a) para a Contribuição para o PIS, o art. 3º, alínea `b, a LC 07/70, com as modificações introduzidas pela MP 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, até o advento e a plena aplicabilidade (anterioridade nonagesimal) da MP nº 66, de 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002; (b) para a COFINS, o art 2° da a LC 70/91, até o advento e a plena aplicabilidade (anterioridade nonagesimal) da MP nº 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. 5. O interesse de agir está presente, pois a impetrada contestou o pedido, em especial à pretensão de compensação veiculada pela demandante. Ocorrido o ajuizamento da impetração em 14/09/2006, indiscutível a prescrição do direito à repetição de parcelas que teriam sido indevidamente recolhidas a título de PIS e COFINS com base em sua receita bruta (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) até 14/09/2001, circunstância que torna prejudicado o seu pedido de compensação em relação a tais diferenças. Finalmente, a compensação sujeita-se ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, ressalvando-se à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento. (AMS 2005.38.03.004034-6/MG, Rel. Dês. Fed. Antonio Ezequiel da Silva, DJ de 23/03/2007). 6. Apelação e remessa necessária não providas. 7. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/200 (TRF-1, AMS 0028032-25.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/07/2024 PAG PJe 26/07/2024 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023188-13.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 26/07/2024)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 585.235 (TEMA 110). COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 ...

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...apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. No que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 110), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871). 3. Assim, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, devem prevalecer as bases de cálculo previstas no art. 3º, alínea b, da LC 07/90 para o recolhimento do PIS, até a plena eficácia (anterioridade nonagesimal) da MP 66, de 29/08/02, convertida na Lei nº 10.637/02, e no art. 2º da LC 70/91 para o recolhimento da COFINS, até a eficácia, a partir de 01/02/2004, das alterações efetivadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 6. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 7. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. A compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 9. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1, AC 0002962-15.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG)