Artigo 20 - Lei de Arbitragem / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREDOMINÂNCIA DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE CONTRATADAS. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa de determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias, não havendo que se falar, na espécie, em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que, diante da questão preliminar de competência, existem nos autos elementos suficientes e hábeis a ...

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...formar a convicção do julgador. 2. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de franquia, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei federal nº 8.955/94. 3. Outrossim, a cláusula compromissória a figurar nos contratos de adesão só terá validade se vier de forma ressaltada - em negrito - e contiver a assinatura do aderente especificamente para esta cláusula, manifestando expressamente sua vontade de instituir o compromisso arbitral para solucionar o conflito que vier a surgir, nos moldes do artigo 4º, § 2º, Lei nº 9.307/96. 4. Na espécie, a apelante concordou expressamente com a instituição da cláusula compromissória que estabeleceu a arbitragem, por escrito, em negrito, com assinatura especialmente para essa cláusula, não havendo que se falar em sua nulidade e/ou afastamento. 5. Por fim, em atenção ao princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos arts. 8º e 20 da Lei de Arbitragem, é dado ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5388357-75.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023)

Contrato de franquia. Tutela antecipada pré-arbitral. Concessão liminar dos pedidos formulados pela autora para que os réus deixem de revender produtos similares aos da autora. Sentença de extinção processual com fulcro no parágrafo único do art. 22-A da Lei da Arbitragem (nº 9.307/96), por não ter a autora noticiado a instauração do processo arbitral. Apelação desta. Comprovação de instauração da arbitragem no trintídio. Impossibilidade de exame, pelo Poder Judiciário, do mérito da tutela de urgência. As medidas cautelares em curso na Justiça só podem ser revistas, para serem mantidas, alteradas ou revogadas, pelos árbitros: Kompetenz, kompetenz, arts. 8º e 20 da Lei 9.307/96. Recurso de que não se conhece neste ponto. Honorários sucumbenciais. Tendo o recurso restado prejudicado quanto ao mérito da tutela de urgência em razão de a autora ter requerido a instauração do procedimento arbitral, não pode ela ser prejudicada, posto que diligente. Réus que deram, de todo modo, causa ao ajuizamento da tutela antecipada pré-arbitral. Sentença reformada, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJSP;  Apelação Cível 1035534-16.2017.8.26.0576; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)

0006429-34.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 8º E 20 DA LEI DE ARBITRAGEM. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. CLÁUSULA ARBITRAL PATOLÓGICA. CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA NA FORMA DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAGEM COMPULSÓRIA. VEDAÇÃO. ART. 51, VII, ...

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...DO CDC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Apesar das questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula compromissória se encontrarem no âmbito jurisdição arbitral (arts. 8º e 20 da Lei nº 9.307/96), foi reconhecida pela jurisprudência hipótese de modulação dos efeitos dos referidos dispositivos legais para os casos em que a cláusula compromissória se afigurar "patológica", ou seja, claramente ilegal. Precedentes STJ. 2. Inexistência de omissão porquanto a simples leitura do acórdão conduz à conclusão de que tal questão foi objeto de ponderação pelos julgadores quanto ao mérito no recurso de apelação, situação em que se reconheceu a possibilidade de modulação dos efeitos do princípio do kompetenz-kompetenz e possibilidade de análise da questão pelo Poder Judiciário. 3. A regra do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 se aplica à hipótese de contratos de adesão genéricos, ao passo que em se tratando de contrato de adesão que regule uma relação de consumo, como na hipótese dos autos, os termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96 devem ser observados em conjunto com o art. 51, VII, do CDC, no sentido de ser vedada a utilização compulsória da arbitragem. 4. Inexistência de contradição, na medida em que evidenciada a presença de compulsoriedade na cláusula arbitral firmada entre as partes, sendo forçoso o reconhecimento de sua invalidade. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-AM; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/08/2020; Data de registro: 08/09/2020)