Artigo 2 - Lei nº 9131 / 1995

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA. NÚMERO DE VAGAS. PARECER DA ÁREA TÉCNICA CNE/CES PELA CRIAÇÃO DE 120 VAGAS, CONFORME PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE HOMOLOGAÇÃO DO PARECER PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DA ÁREA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta por União de Educação e Cultura - UNECE em face de sentença que julgou improcedente o pedido que visava determinar que o Ministério da Educação para que [sic] proceda com a homologação do parecer 600 do Conselho Nacional de Educação com a consequente expedição da portaria substitutiva autorizando as 120 vagas anuais à Autora”. Discute-se, no caso, a legalidade do ...

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...ato do Ministro da Educação que deixou de homologar parecer da instância recursal no sentido do deferimento do pedido da autora, ora apelante em sua integralidade. 2. No caso dos autos, o conjunto probatório existente mostra-se suficiente ao deslinde da questão, razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. Inicialmente esclareço que a autorização para credenciamento de instituições de ensino superior constitui ato administrativo complexo, exigindo a deliberação do Conselho Nacional de Educação e a aprovação pelo Ministro de Estado da Educação, mediante homologação. Nesse sentido (STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.689 - DF, Relator Ministro Sérgio Kukina). 4. Todavia o judiciário pode examinar a legalidade ou abusividade dos atos administrativos, bem como exercer controle sobre os requisitos do ato administrativo, como competência, finalidade, forma, objeto e motivação, sendo defesa a incursão no mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 5. A autora protocolou, em 01 de agosto de 2013, no sistema e-MEC o pedido de autorização do curso de graduação em Medicina com 120 vagas anuais. Após o processamento do pedido foi publicada Portaria autorizativa, com a autorização da criação do curso de Medicina na cidade de Eunápolis/BA, com o total de 37 vagas totais anuais. Da decisão foi interposto recurso administrativo, de competência do Conselho Nacional de Educação, na qualidade de órgão revisor das decisões da SERES/MEC, tendo o referido órgão chegado à conclusão da procedência do recurso, com a autorização de 120 vagas anuais. Não obstante, o referido parecer não foi homologado pelo Ministro da Educação que, no exercício de sua competência, determinou o reenvio dos autos ao Conselho Nacional de Educação para nova análise da matéria. 6. Da análise dos autos verifica-se que o Conselho Nacional de Educação, em novo parecer (Parecer CNE/CES n.º 600/2021), reiterou o entendimento pela procedência do pedido em sua integralidade, com fundamento nas conclusões dos órgãos técnicos competentes a exemplo da Comissão de Especialistas do INEP (Id. 257802621) e Parecer do CNS - Conselho Nacional de Saúde (Id. 257802520). 7. A teor do art. 6º do Decreto n.º 9.235/2017, compete ao Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Superior, a deliberação acerca dos pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de Instituição de Ensino Superior. Da legislação de regência verifica-se de forma clara o caráter deliberativo da Câmara de Educação Superior não se tratando de mero órgão opinativo, mas sim de instância revisional. 8. Conforme regra do art. 2º da Lei 9.131/95 As deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto.”. Em caso de discordância, o Ministro de Estado pode, de forma motivada, restituir o processo de competência do Conselho Nacional de Educação para reexame. 9. No caso concreto, o Ministro de Estado deixou de homologar o Parecer emitido pelo CNE, entretanto não trouxe motivos que desqualifiquem as conclusões apresentadas pela área técnica. Por essa razão o ato impugnado não se mostra em consonância com os princípios da legalidade e da proteção da confiança. Importante salientar que o pedido da IES foi formulado antes da edição da Lei dos Mais Médicos (Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013), submetendo-se ao marco regulatório anterior que exigia toda a estruturação necessária para a criação do curso, para só depois ser efetivamente autorizada a iniciar as atividades. Considerando as diversas manifestações administrativas favoráveis ao pedido a IES desenvolveu toda a estrutura e funcionalidade do empreendimento, que deve ser economicamente sustentável. Assim não pode a administração, sem justificativa técnica suficiente, frustrar esta justa expectativa. 10. Ressalte-se que o Parecer n.º 600/2020 encontra-se devidamente fundamentado em avaliação realizada in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (...) (INEP) bem como nas demais provas produzidas no âmbito administrativo que conclui que a IES requerente possui condições técnicas, estruturais, administrativas, financeiras e pedagógicas para implantação do Curso de Medicina. A área técnica expressamente afirma que, considerando a estrutura de saúde existente, a região comporta as 120 anuais solicitadas, além daquelas já autorizadas à outra IES. 11. Resta demonstrada, assim, a qualidade e a sustentabilidade do curso de Medicina, na forma em que requerida. Destaco, por oportuno, as conclusões do parecer Técnico n.º250/2019 da Comissão Nacional de Saúde no sentido de que Atualmente a região de saúde conta com uma densidade de 0,96 médico por 1000 habitante, abaixo da média nacional e dos padrões atualmente utilizados nas políticas públicas brasileiras de provimento e fixação de profissionais. O projeto pedagógico prevê iniciativas de articulação da instituição de ensino e os sistemas municipais e regional de saúde prevendo o desenvolvimento do trabalho e dos sistemas de saúde, inclusive com programas de residência médica e em área profissional da saúde. O projeto prevê iniciativas de inclusão e apoio aos estudantes com bolsas de diferentes modalidades. Os dados identificados e analisados nos documentos apresentados pela instituição permitem identificar contribuições para a superação das desigualdades na oferta de vagas e de médicos no sistema de saúde da Região Sul da Bahia.”. A educação constitui direito fundamental no Estado Democrático de Direito e sua efetivação se dá mediante políticas públicas com ações sistematizadas e programas desenvolvidos pelo Estado. No caso presente as diversas manifestações das áreas técnicas administrativas demonstram que o pedido encontra amparo nas políticas públicas do Estado para garantia do direito à Educação e à Saúde. 12. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado o baixo valor atribuído à causa. 13. Apelação provida. (TRF-1, AC 1002633-28.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 22/05/2023 PAG PJe 22/05/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA A DISTÂNCIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO CNE. OMISSÃO EM HOMOLOGAR OU NÃO O ATO DESDE 31.5.2022. JUSTIFICATIVA DA DEMORA QUE NÃO (...) A OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE IDÊNTICO DO STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo.2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Unina Educacional Ltda., contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, consistente na não homologação do Parecer 257/2022, do Conselho Nacional de Educação - CNE, favorável à autorização para ministrar o curso superior de Matemática a distância.3. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, sob pena de afronta aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, bem como a legislação de regência. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade.4. Nesse sentido, precedente que examinou controvérsia similar: MS 26.682/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7.12.2021.5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no MS n. 29.138/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE CURSO SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, consubstanciado em despachos por meio dos quais deixou de homologar o pedido de credenciamento de cursos superiores formulado pela impetrante junto ao Ministério da Educação, a despeito de aprovado pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, consoante o Parecer CNE/CES n. 874/2019.2. Nos termos do art. 6º...

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... da Lei 4.024/1961, com a redação conferida pela Lei 9.131/1995, compete ao Ministério da Educação exercer as atribuições do Poder Público Federal em matéria da educação, contando, para o desempenho de suas funções, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação - CNE.3. A autorização para o credenciamento de cursos e habilitações oferecidos pelas instituições de ensino superior é um ato administrativo de natureza complexa, pois exige não apenas a deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, mas também sua aprovação pelo Ministro de Estado da Educação, mediante homologação. Combinada inteligência dos arts. 7º, 8º, 9º, § 2º, e, da Lei 4.024/1961 e 2º, parágrafo único, da Lei 9.131/1995.4. Caso concreto em que não há falar em omissão da autoridade impetrada quanto ao múnus a que se refere o art. 2º, caput, da Lei 9.131/1995 c/c o art. 48 da Lei 9.784/1999, uma vez que, por meio do Despacho de 13/5/2020, publicado no DOU de 15/5/2020, e no exercício de sua competência legal, o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO expressamente manifestou um ato decisório no sentido de não homologar o pedido de credenciamento formulado pela parte impetrante.5. É inviável ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido: STJ - MS 22.245/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2017; STF - RE 1.222.222-AgR, Rel. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/7/2020 e RE 636.686-AgR, Rel. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/8/2013.6. Mandado de segurança denegado. (STJ, MS 26.689/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021)