Artigo 5 - Lei nº 9.029 / 1995

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA QUE NÃO SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. O princípio da não discriminação está ligado ao princípio da igualdade, pressupondo a vedação de discriminações injustificadas. As condutas discriminatórias de empregadores contra empregados decorrem de condutas que violam os arts. 3º, IV, 5º, "caput", e 7º, XXX, ...

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...da CRFB/1988 e a Lei nº 9.029/1995. Quanto à dispensa discriminatória a Súmula nº 443 do TST assim dispõe: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Diferentemente do alegado, inaplicável aqui a Súmula nº 443 do TST, porquanto da enfermidade que acometeu o autor não se presume que suscite estigma ou preconceito. Logo, não se pode presumir aqui a dispensa discriminatória, devendo o tema ser avaliado conforme o ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso ora apreciado, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o caráter discriminatório da dispensa. Sentença mantida, nesse particular.   (TRT9 - 1ª Turma. Acórdão: 0001487-94.2024.5.09.0872. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 30/01/2026. Juntado aos autos em 06/02/2026)

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443, DO TST. ÔNUS DA PROVA. As condutas discriminatórias de empregadores contra empregados decorrem de condutas por parte do empregador, que ofendem os arts. 3º, IV, 5º, "caput", e 7º, XXX, da CRFB/1988 e Lei nº 9.029/1995. Conforme previsão da Súmula nº 443 do TST será presumida como discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. No entanto, no caso, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o caráter discriminatório da dispensa. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento.   (TRT9 - 1ª Turma. Acórdão: 0001548-89.2024.5.09.0892. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025)