Artigo 29 - Lei nº 8.934 / 1994

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC/1973). CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RECLAMADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973, fundamentada no art. 485, VII, do CPC/1973, mediante a qual o autor pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa Energia ...

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...Sustentável do Brasil S.A. Nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973, a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Impende assinalar que, para a configuração do documento novo, o desconhecimento ou a impossibilidade de sua utilização não podem decorrer de culpa da parte. No caso em apreço, a parte autora afirma que os alegados "documentos novos" seriam a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, expedida no ano de 2008, e o contrato para a construção de obra certa firmado entre as reclamadas, em 3/1/2011. Considerando que a decisão rescindenda foi proferida em novembro de 2011, o requisito formal, concernente à anterioridade do documento em relação à decisão a que se visa desconstituir, encontra-se preenchido; todavia, devem ser analisados os demais pressupostos para a configuração do documento novo, quais sejam: o desconhecimento ou a impossibilidade de sua utilização, sem culpa da parte, e a viabilidade de o documento, por si só, ensejar o pronunciamento favorável à parte. Em relação à certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, não há como enquadrá-la como documento novo. Nos termos do art. 29 da Lei n.º 8.934/94, "qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido". Ora, tratando-se de documento que consta em registro público, a parte não pode alegar eventual impossibilidade de usá-lo no momento processual oportuno, isto é, na fase instrutória do processo matriz. A incúria do interessado não serve à configuração da impossibilidade legal de sua utilização in opportuno tempore. De outra parte, igualmente o contrato firmado entre as empresas reclamadas, para a construção de obra certa, não pode ser considerado documento novo. De fato, o aludido contrato foi juntado, ainda que de forma parcial, na ação originária, e já foi objeto de apreciação pelo julgado. Ademais, caso a autora reputasse necessária a juntada integral daquele documento, deveria ter requerido oportunamente na ação originária, e não apenas em Ação Rescisória. Assinale-se que a parte litigante não pode, sob o argumento de ter "descoberto" documento novo, tentar reabrir a instrução processual do processo matriz, que se mostrou deficiente por sua própria incúria. Nessa senda, não se revela viável a caracterização daqueles documentos como "novos", motivo por que não há como prosperar a causa de rescindibilidade articulada na presente Ação Rescisória. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST, RO - 1242-62.2012.5.14.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC/1973). CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RECLAMADAS. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973, fundamentada no art. 485, VII, do CPC/1973, mediante a qual o autor pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa Energia Sustentável do Brasil ...

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...S.A. Nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973, a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Impende assinalar que, para a configuração do documento novo, o desconhecimento ou a impossibilidade de sua utilização não podem decorrer de culpa da parte. No caso em apreço, a parte autora afirma que os alegados "documentos novos" seriam a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, expedida no ano de 2008, e o contrato para a construção de obra certa firmado entre as reclamadas, em 3/1/2011. Considerando que a decisão rescindenda foi proferida em novembro de 2011, o requisito formal, concernente à anterioridade do documento em relação à decisão a que se visa desconstituir, encontra-se preenchido; todavia, devem ser analisados os demais pressupostos para a configuração do documento novo, quais sejam: o desconhecimento ou a impossibilidade de sua utilização, sem culpa da parte, e a viabilidade de o documento, por si só, ensejar o pronunciamento favorável à parte. Em relação à certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, não há como enquadrá-la como documento novo. Nos termos do art. 29 da Lei n.º 8.934/94, "qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido". Ora, tratando-se de documento que consta em registro público, a parte não pode alegar eventual impossibilidade de usá-lo no momento processual oportuno, isto é, na fase instrutória do processo matriz. A incúria do interessado não serve à configuração da impossibilidade legal de sua utilização in opportuno tempore. De outra parte, igualmente o contrato firmado entre as empresas reclamadas, para a construção de obra certa, não pode ser considerado documento novo. De fato, o aludido contrato foi juntado, ainda que de forma parcial, na ação originária, e já foi objeto de apreciação pelo julgado. Ademais, caso a autora reputasse necessária a juntada integral daquele documento, deveria ter requerido oportunamente na ação originária, e não apenas em Ação Rescisória. Assinale-se que a parte litigante não pode, sob o argumento de ter "descoberto" documento novo, tentar reabrir a instrução processual do processo matriz, que se mostrou deficiente por sua própria incúria. Nessa senda, não se revela viável a caracterização daqueles documentos como "novos", motivo por que não há como prosperar a causa de rescindibilidade articulada na presente Ação Rescisória. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST, RO - 1085-89.2012.5.14.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 11/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INFORMAÇÃO ACESSÍVEL SÓ MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR) - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, SEM NECESSIDADE DE PROVAR INTERESSE, CONSULTAR OS ASSENTAMENTOS ALI EXISTENTES E OBTER CERTIDÕES MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DEVIDO - ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.934/1994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059860-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023)