Artigo 51 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 51 DO ESTATUTO DA OAB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 75, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A renúncia aos honorários de sucumbência deve ser expressa e não tácita, razão pela qual a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento. 2. A pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de lei federal, exige reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.881/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)

  PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SP - REPRESENTAÇÃO - RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DE RELATOR - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA SECCIONAL - LEI 8.906/94 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA OAB - NULIDADE ACOLHIDA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame. - Trata-se de apelação interposta por advogado contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo disciplinar instaurado pela ...

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...OAB/SP, sob alegação de vícios formais no início do procedimento. II. Questão em discussão. - Definir se há ilegalidade na abertura do PAD sem despacho do Presidente do Conselho Seccional e sem a designação de relator formal para o expediente. III. Razões de decidir. - A preliminar arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada, pois apesar de não primar pela melhor técnica, o recurso aponta as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada. - A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, afirma que "cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho" - art. 70, § 1º. - O procedimento administrativo é instaurado de ofício ou mediante representação e o Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade e os procedimentos disciplinares. Tratando-se de representação formulada no ano de 2011, deve-se seguir o Código de Ética e Disciplina outrora vigente, o qual dispunha, em seu art. 51, § 1º, que "Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual". - No Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, disponível no endereço eletrônico https://www.oab.org.br/Content/pdf/MANUAL-PROCEDIMENTOS-2SCA.pdf, também consta a determinação para que a representação seja encaminhada ao Presidente do Conselho Seccional da OAB. - A representação formulada contra o advogado apelante, no caso em apreço, foi endereçada ao Tribunal de Ética e Disciplina e, assim que recebida, a própria presidente do órgão encaminhou e-mail para o representado para lhe dar ciência do expediente. Posteriormente, a presidente do TED encaminhou outro e-mail, informando o advogado a respeito da designação de audiência de conciliação. - Evidencia-se o descumprimento das normas legais aplicáveis à espécie, porquanto inobservadas as determinações da Lei 8.906/94 e do Código de Ética e Disciplina no que tange à necessidade de o procedimento ser iniciado por despacho do Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção. - Presente o vício de competência, cabe a anulação do PAD, consoante já decidiu esta E. Corte em diversos outros casos. - Sucumbência invertida. IV. Dispositivo. - Apelação provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50306817020234036100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 17/10/2025, DJEN DATA: 21/10/2025)