Artigo 7 - Lei nº 8706 / 1993

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que dispense, por inexistência de relação jurídico-tributária, a contribuição destinada ao Sebrae, além de angariar a restituição dos valores recolhidos indevidamente.2....

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... O juízo monocrático concedeu parcialmente a segurança.3. A Corte regional, ao rever o julgado em remessa necessária, reconheceu a ilegitimidade da associação recorrente por entender tratar-se de hipótese de representação processual (art. 5º, XXI, da CF/1988), o que torna exigível autorização dos filiados. APLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, sem se manifestar sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, apesar de provocado mediante oposição dos Embargos de Declaração.5. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.6. Para fins de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, a jurisprudência do STJ consolidou que apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso sustentada e reconhecida a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.7. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, reforça-a. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal.8. O Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A obrigatoriedade do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, que é o caso dos autos. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuíam legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados.10. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Relator para Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido de que "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".11. Também sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".12. No presente caso, todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência dispensando a associação da exigência de apresentação de autorização específica dos associados quando o processo originário é Mandando de Segurança Coletivo, pois a hipótese é da substituição processual prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018.13. O Tribunal de origem também adotou a seguinte razão para denegar a ordem (fl. 187, STJ): "Ademais, cabe ressaltar que os contribuintes das exações que englobam o conhecido Sistema 'S' são pessoas jurídicas, como determina o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.861/81 c/c 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86 (contribuição para o SENAC, SESC, SENAI e SESI), o art. 3º, I, da Lei nº 8.315/91 (contribuição para o SENAR), o art. 10, I, da Medida Provisória nº 2.168-40/2001, o art. 7º, I, da Lei nº 8.706/93 e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86. No entanto, da documentação juntada aos autos (fls. 46/, verifica-se que todos os membros fundadores são pessoas físicas, de modo que não há associados que possam vir a ser beneficiados com os efeitos de uma decisão favorável. Desse modo, acolhida a preliminar de ilegitimidade da associação impetrante, deixo de examinar a questão de mérito propriamente dita".14. Todavia, não se deve confundir membros fundadores da associação com seus associados.15. Além do mais, o que deve ser levado em consideração no caso é se a pretensão deduzida em juízo harmoniza-se com os fins que levaram a criação da entidade associativa, conforme registrado em seu estatuto.16. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva aos membros integrantes da associação. Ao contrário, o art. 103 do CDC apregoa que sua vocação é de ser oponível erga omnes.17. É necessário alertar para possíveis casos de desvio de finalidade, já que as associações podem ser criadas para funcionar como verdadeiros escritórios de advocacia, atuando em âmbito nacional aproveitando-se das hipóteses em que se admite a entidade associativa como legitimado ativo em ações coletivas.18. Nessa toada, verifica-se a necessidade de exame mais profundo acerca dos objetivos da entidade associativa e o objeto da ação principal. Nada obstante, considerando o óbice da Súmula 7/STJ para examinar essa questão na presente instância, entende-se que a melhor solução repousa na devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da causa em consonância com as balizas fixadas no presente acórdão. CONCLUSÃO 19. Ao lume do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, devolvendo-se o presente feito ao Tribunal de origem a fim de que este analise a legitimidade da associação com base nos fundamentos supra. (STJ, REsp 1778137/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 11/10/2019)

  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000950-14.2023.4.03.6105, que indeferiu o pedido de ingresso no feito como assistentes.3. É forçoso observar que o SEST/SENAT são destinatários ...

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...das contribuições discutidas nos autos, mas a administração das exações cabe à União Federal, sendo a arrecadação e outras tarefas fiscais atribuição da Receita Federal do Brasil. A entidade mencionada é representada pela Receita Federal do Brasil por toda a atividade de tributação. Nesse sentido: (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019).4. Em que pese este Relator ter admitido em pouquíssimos casos a admissão de entidades do "Sistema S" como assistentes simples em questões semelhantes à presente, após uma melhor análise acerca do tema, forçoso considerar perfeitamente aplicável a espécie o entendimento acima destacado.5. Por fim, da leitura da petição inicial do mandado de segurança, não se verifica destinação de qualquer valor às entidades agravantes SEST e SENAT, cujo pedido abrange tão somente o não recolhimento das contribuições ao SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e salário-educação sobre base de cálculo superior ao teto legal de vinte salários mínimos, o que também justifica o indeferimento da intervenção no feito, ainda que como assistentes simples.6. Assim, inexiste razão para manter referida entidade no polo passivo deste processo.7. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031041-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024)

  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, ASSISTENTE SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5004263-95.2023.4.03.6100, que indeferiu o pedido de ingresso como assistentes das partes que integram o polo passivo do feito originário.3. É forçoso observar que o SEST/SENAT são destinatários das contribuições discutidas nos autos, mas a administração das exações cabe à União Federal, sendo a arrecadação e outras tarefas fiscais atribuição da Receita Federal do Brasil. A entidade mencionada é representada pela Receita Federal do Brasil por toda a atividade de tributação. Nesse sentido: (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019).4. Em que pese este Relator ter admitido em pouquíssimos casos a admissão de entidades do "Sistema S" como assistentes simples em questões semelhantes à presente, após uma melhor análise acerca do tema, forçoso considerar perfeitamente aplicável a espécie o entendimento acima destacado.5. Assim, inexiste razão para manter referida entidade no polo passivo deste processo.6. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023445-34.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/02/2024)