Artigo 9 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 90 e 93, DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OBSTRUÇÃO, IMPEDIMENTO OU FRAUDE. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu os réus da ...

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...imputação da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 2. Segundo a inicial acusatória, os réus teriam fraudado e frustrado o caráter competitivo de um Pregão Eletrônico, por haverem participado do certame, por meio de empresas que compunham o mesmo grupo econômico, inviabilizando a concorrência. 3. A relação existente entre as empresas licitantes, não é, por si só, um dado que confirme a prática delitiva, visto que inexiste vedação legal, no rol do art. 9º da Lei de Licitações, para que empresas de mesmo grupo econômico ou familiar participem de um certame. 4. Não há qualquer menção pelo Ministério Público Federal de que a proposta escolhida não foi compatível com o valor disponibilizado ou acerca da ocorrência de superfaturamento com vista a beneficiar a empresa vencedora, tampouco notícia de desaprovação das contas perante os órgãos de controle. 5. Em se tratando de modalidade de licitação que prevê a possibilidade de oferecimento de novos lances pelos demais participantes, após o conhecimento das propostas apresentadas pelas empresas supostamente representadas pelos recorridos, a existência de combinação ou ajuste entre estes não tem o condão de frustrar a competitividade, se não há indícios mínimos de que envolveu (ou, ao menos, tentou envolver) os demais participantes. 6. Conquanto permissiva a alteração da capitulação jurídica pelo Juízo ad quem, desde que o Tribunal se atenha aos fatos declinados na sentença e não haja piora da situação do réu, quanto ao delito do art. 93 da Lei nº 8.666/93, inexistem provas nos autos que apontem para uma certeza de ocorrência de perturbação, obstrução ou fraude a qualquer ato de procedimento licitatório. 7. Diante da ausência de provas da ocorrência da fraude ao caráter competitivo do pregão, há de se manter a sentença absolutória. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, ACR 1008745-05.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 20/02/2024 PAG PJe 20/02/2024 PAG)

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LICITAÇÃO PÚBLICA - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA VENCEDORA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CRITÉRIO "MAIOR DESCONTO" - DECISÃO ADMINISTRATIVA SUPRESA - REVOGAÇÃO DO ATO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO DE ÓRGÃO MUNICIPAL OCUPANTE, CONCOMITANTEMENTE, DE CARGO DE DIRETOR EM PESSOA JURIDICA LICITADA - ÓRGÃO LICITANTE DIVERSO DO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR COMISSIONADO - AUSÊNCIA DE PODER DE INGERÊNCIA NO CERTAME - IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/92 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Tratando-se de mandado de segurança, uma vez demonstrado, por meio de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública incorreu em ilegalidade, ...

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...violando direito individual ou coletivo não amparado por outras ações constitucionais, impõe-se, em tese, a concessão da segurança pretendida. 2- O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele que pode ser demonstrado mediante prova pré-constituída, pois o procedimento do mandado de segurança não admite dilação probatória. 3- O art. 9º da Lei n. 8.666/93 rechaça a participação de pessoas, em procedimentos licitatórios, que possam enviesar o certame, com a finalidade de atender, sobretudo, aos princípios da isonomia, competitividade, impessoalidade e moralidade administrativa. 4- Esse impedimento de participação no certame deve recair sobre os licitantes que apresentem vinculação com algum servidor ou dirigente capaz de, efetivamente, ter ingerência e interferir no procedimento licitatório. 5- A norma positivada no dispositivo em questão visa evitar situações que possam configurar conflito de interesses nas contratações públicas, afastando qualquer dúvida sobre supostos favorecimentos escusos, os quais, por sua vez, presumivelmente só poderiam partir de alguém que, de fato, detenha atribuições para tanto, em virtude da função desempenhada no cargo que ocupa na Administração Pública contratante. 6- O mero fato de um servidor, estatutário ou comissionado, integrar o quadro social da pessoa jurídica de direito privado interessada em participar de licitação com o ente público do qual também faz parte não denota, por si só, um malfeito presumido, tampouco revela um sinal de fraude ou de qualquer irregularidade no certame, salvo demonstração circunstanciada em sentido contrário. 7- Inexistindo elementos que justifiquem a alegação de incompatibilidade no procedimento licitatório, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 8- Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.224705-8/006, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. LICITANTE QUE PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POR UNANIMIDADE. 1. Na origem, o ora apelante impetrou o writ alegando que em 19/12/2017 participou de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, do tipo Melhor Técnica e Preço (n. º 3/2017-001-SEHAB) – para prestação de serviço de execução do Plano de Gestão Condominial e Patrimonial e Execução de Trabalho Social, do Residencial Alto Bonito, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. 2. Alegou que no DOU n. 70, de 11 de abril de 2019 teria sido publicado ato administrativo consubstanciando a continuidade ao certame 003/2017-SEHAB, oportunidade em que a empresa HÍBRIDA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA-EPP teria sagrado vencedora da ...

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...licitação. 3. Alegou que o procedimento licitatório estaria eivado de de vícios, inclusive o desrespeito à segurança concedida nos autos 0801472-86.2018.8.14.0040, determinando-se a inabilitação da apelada HÍBRIDA SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA-EPP, por ter participado da elaboração do projeto técnico. 4. O caso é conexo a Remessa Necessária n.º 0801472-86.2018.8.14.0040, de minha relatoria, em que mantive a sentença proferida pelo Juízo de origem que declarou a apelada inabilitada. Registrei que o fato de a apelada já ter prestado serviços de consultoria ao Município na elaboração do projeto básico que compunha o procedimento licitatório nº 3/2017-002-SEHAB afronta o disposto no seu artigo 9º, II, da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública. 5. RECURSO PROVIDO. POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 16ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 22 a 29 de maio de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0803906-14.2019.8.14.0040, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Turma de Direito Público, publicado em 28/06/2023)