Artigo 3 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REQUISITOS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA QUE DEIXOU DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. A irresignação com a forma de apuração da capacidade econômica foi manifestada somente após a inabilitação da empresa. Incide, no caso a preclusão temporal no que tange à insatisfação com os termos do edital. 2. Da análise do Edital de Pregão nº 34/2021, verifica-se que o instrumento do procedimento licitatório foi claro ao determinar como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que o Pregoeiro ...

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...verificasse o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de cadastros públicos diversos.3. O processo licitatório é regido pelo princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Precedentes desta Corte. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a vinculação das partes ao edital devem ser observadas pelos licitantes e pelo Poder Judiciário, especialmente em cognição sumária.5. A possibilidade de adoção de diversos meios para comprovação da capacidade econômica é posta à disposição do administrador, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de exigências ilegais ou desarrazoadas. Não há indícios de ilegalidade, abusividade ou ausência de razoabilidade nos critérios adotados pela Administração para aferição da capacidade econômico-financeira no pregão. A agravante não demonstrou o cumprimento dos critérios editalícios na forma prevista pelo instrumento convocatório, o que afasta a probabilidade do seu direito.6. Para fins de resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade, deve prevalecer a observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, não havendo, portanto, irregularidade na inabilitação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias, previamente estabelecidas. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-4, AG 5053270-64.2021.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/05/2022, Publicado em: 25/05/2022)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A agravante apresentou os documentos em desacordo com o estabelecido no edital, por ultrapassar o prazo de duas horas, sem pedido tempestivo de prorrogação. Nas licitações, vige o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, aplicável ao caso concreto pela subsidiariedade da referida lei). As licitações e os contratos administrativos são formais, conforme o princípio da legalidade. Sendo assim, não é possível considerar tempestivos documentos apresentados após o decurso do prazo fixado pelo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5003049-43.2022.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 18/05/2022, Publicado em: 20/05/2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. PREGÃO. SERVIÇOS. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO SUL -CRT. ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE.1. A controvérsia diz reseito aos requisitos exigidos para habilitação do licitante vencedor, dentre os quais a exigência de registro junto ao CREA, o que é contestado pelo impetrante, sob o argumento de que até o advento da Lei n.° 13.639/2018, os Técnicos Industriais possuíam registro junto ao Sistema CONFEA/CREA, passando, então, a integrar ao Sistema CFT/CRT, podendo emitir Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.2. A sentença concedeu a ordem pleiteada para determinar ao impetrado que retifique o Edital do Pregão n.° 30/2021, daquele município, a fim de os técnicos industriais, inscritos no CRT, possam participar do certame público, tendo em vista as atribuições do Técnico Industrial de Nível Médio.3. Reconhecida que a exigência do município viola o princípio da competitividade, previsto no art. 3°, I, da Lei n.° 8.666/93, no que tange aos requisitos exigidos para habilitação do licitante vencedor, dentre os quais a exigência de registro junto ao CREA. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5038494-02.2021.4.04.7100, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/05/2022, Publicado em: 03/05/2022)