Artigo 5 - Lei nº 8662 / 1993

PROCESSO Nº: 0811172-55.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. AUMENTO DA JORNADA LABORAL DE TRINTA PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. PORTARIA INSS 1.347/2021. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu medida liminar para, suspendendo os efeitos da Portaria INSS nº 1.347, de 30 de agosto de 2021, determinar que a autoridade impetrada proceda à adequação da jornada de trabalho ...

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...da parte impetrante, adequando-a para 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração. 2. A parte agravada - servidora pública federal, ocupante do cargo efetivo de Analista do Seguro Social do INSS, com formação em Assistência Social - impetrou mandado de segurança com vistas a obter a suspensão dos efeitos da Portaria INSS nº 1.347/2021, a qual determina o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Para tanto, defende a aplicação do limite de 30 (trinta) horas semanais para a jornada de trabalho de assistente social, previsto no art. 5º da Lei nº 8.662/1993. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a norma prevista no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário. Precedentes: REsp n. 1.695.353/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 30/11/2017; AgInt no REsp n. 1.620.796/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 15/2/2017. 4. Esse entendimento tem sido observado no âmbito desta Corte Regional, consoante se extrai de recentes julgados: Processo: 0810234-17.2021.4.05.8400, Apelação Cível, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Relator Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 22/05/2022; Processo: 0805133-98.2022.4.05.8000, Apelação Cível, Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 10/11/2022; Processo: 0814564-37.2021.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 15/03/2022. 5. Probabilidade do direito não vislumbrada, considerando que não se aplica a Lei nº 8.662/83, com redação dada pela Lei n.º 12.317/10, ao caso da impetrante, servidora pública efetiva, submetida ao regime jurídico estatutário. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida. hcs (TRF-5, PROCESSO: 08111725520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2023)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ASSITENTE SOCIAL. O Tribunal Regional, entendendo ter sido comprovada a similitude das atividades exercidas pela reclamante e pela testemunha, deu provimento ao recurso ordinário para, aplicando ao caso o princípio da isonomia, julgar procedentes os pedidos de reconhecimento do exercício, pela reclamante, da profissão de Assistente Social e dos demais direitos daí decorrentes. O recurso de revista está fundamentado, unicamente, na indicação de violação aos arts. 4º e 5º da Lei 8.662/1993. Dessa forma, ainda que as premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional permitam concluir que a reclamante, que se ativava na captação de doadores de sangue, não exercia a totalidade das atividades exercidas pela testemunha (paradigma), não há como concluir que a decisão recorrida tenha resultado em afronta aos artigos de lei indicados pela reclamada, porque referidos dispositivos não tratam dos requisitos para o exercício da profissão de Assistente Social e nada dizem sobre o princípio da isonomia ou sobre a atividade de captação de doadores de sangue. (TST, Ag-AIRR - 10305-45.2015.5.01.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021)