Lei nº 8662 (1993)

Lei 8662 / 1993

Lei nº 8662

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/06/1993

VETO

Mensagem de veto: MSG 308, D.O. DE 08/06/1993, P. 7653: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 4º, INCISO IX DO ART. 8º E ART. 21

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, GRADUAÇÃO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, SERVIÇO SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, REGISTRO PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, SERVIÇO SOCIAL. COMPETÊNCIA, ASSISTENTE SOCIAL, ELABORAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ASSISTENTE SOCIAL, SERVIÇO SOCIAL. COMPETÊNCIA, OBJETIVO, CONSELHO FEDERAL, SERVIÇO SOCIAL.

CHEFE DE GOVERNO

ITAMAR FRANCO

Lei nº 8662 / 1993 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 7 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1993

(Conteúdos ) :

Parte Final