Artigo 2 - Lei nº 8662 / 1993

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM ATIVIDADE NO LOCAL. LEI Nº 8662/93. PODER DE FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Cinge-se a controvérsia em determinar se o Conselho Profissional em tela pode exigir de instituição hospitalar a exibição de documentos referentes aos profissionais assistentes sociais que atuem naquele nosocômio. A exibição judicial de documento ou coisa encontrava amparo no art.844 do CPC/73, em vigor à época dos fatos.  O pedido de manifestação da requerida sobre as adequações a serem realizadas na área física ...

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...do espaço destinado ao Serviço Social desborda da previsão contida no art.844 do CPC, assim, carece o autor de interesse de agir em relação a esse pleito, não merecendo reparos a sentença neste aspecto.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o Conselho-autor possui o poder-dever de fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região, bem como as condições de trabalho desse profissional, inclusive, mediante acesso às dependências e aos documentos pertinentes aos serviços prestados por eles. Ao requerer os documentos relativos aos profissionais que exercem suas atividades perante o requerido, o CRESS agiu na forma da lei, com amparo no art. 10, incisos II e IV da Lei nº 8.662/93, pois se trata de documentação essencial para a efetiva fiscalização da atuação dos profissionais de Assistência Social, no âmbito de sua competência, não se verificando qualquer desvio ou extrapolação nesse requerimento. Os dados em questão são exclusivamente cadastrais e não possuem o caráter sigiloso a que se refere a proteção constitucional à intimidade e à privacidade ou à inviolabilidade da transmissão de dados. Embora a requerida não esteja obrigada ao registro perante o Conselho não se escusa do cumprimento da legislação aplicável ao caso, não podendo impedir o trabalho de fiscalização e defesa do exercício da profissão de assistente social. A recusa ao fornecimento dos documentos referentes ao exercício da profissão de assistente social viola o disposto na Lei n. 8.662/93. No presente caso, a fim de cumprir suas atribuições e com base na Lei nº 8.662/93, o Conselho autor solicitou as informações referentes aos profissionais que trabalham na Casa de Saúde Santa (...), entretanto, não obteve as informações solicitadas. Tendo em vista o silêncio do requerido, cabível a presente ação de exibição de documentos. Anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022076-12.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 8.112/90. LEI 12.317/2010. A dispor sobre o “contrato de trabalho” (logo, regime contratual celetista), a Lei nº 12.317/2010 deixa claro que sua previsão não abrangeu os assistentes sociais submetidos a regime estatutário. Ademais, é firme na jurisprudência o entendimento de que a Lei nº 12.317/2010, cuja iniciativa se deu na Câmara dos Deputados, não poderia versar sobre alteração de jornada de servidor público federal, matéria de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, ...

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...II, “c”, da Constituição Federal. Não se está diante de mera normatização da profissão, mas de flexibilização do próprio regime jurídico a que estão submetidos esses servidores (em aspecto essencial, pois se trata de jornada de trabalho), razão pela qual a interpretação conforme a Constituição conduz à conclusão de essa jornada de 30 horas (art. 5º-A à Lei nº 8.662/1993, incluído pela Lei nº 12.317/2010) ser inaplicável a servidor público. Deve ser observando o regime ao qual o trabalhador está submetido para se determinar qual a jornada aplicável. Em sendo servidor público detentor de cargo efetivo, ainda que privativo de bacharel em serviço social, é de ser aplicada a jornada de 40 horas semanais estabelecida na Lei nº 8.112/1990, em detrimento da lei que disciplina a profissão. Precedentes do STJ. No caso dos autos, a agravante exerce no INSS o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, devendo a ela ser aplicada a jornada de 40 horas, devido à sua condição de servidora submetida à Lei nº 8.112/90. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003976-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 19/07/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS. LEI 12.317/2010. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS. NÃO APLICAÇÃO. REGRA DIRIGIDA AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia da Portaria PRES/INSS n° 1.347, de 30 de agosto de 2021, de modo a que seja assegurada a jornada de trabalho da impetrante, ora recorrida, em 30 horas semanais, sem redução da sua remuneração. 2. Da leitura da Lei Federal 12.317/2010, ...

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...que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, conclui-se que esse preceito legal versa claramente sobre regra geral de direito do trabalho, visto que, em seu artigo 2º, faz previsão expressa que "aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". 3. As prescrições contidas na Lei 8.662/93, com as modificações introduzidas pela Lei 12.317/10, não socorrem o direito da impetrante, ocupante do cargo estatutário de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social junto ao INSS, na medida em que apenas atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), não alcançando aqueles que se encontram vinculados aos diversos regimes jurídicos estatutários, como na espécie. 4. Consoante já decidiu o c. STJ: "a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei nº 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário". (AgInt no REsp 1624980/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 5. Precedente: 0805536-79.2018.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Conv. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE, TRF5 - 4ª Turma. j. 05/05/2020. 6. Agravo de instrumento provido. mjc (TRF-5, PROCESSO: 08027829620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)