Artigo 10 - Lei nº 8662 / 1993

    PROCESSUAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Os fundamentos do decisum impugnado são distintos da pretensão recursal apresentada. A agravante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente o motivo que levou o magistrado a decidir daquela maneira, o que impede o respectivo conhecimento. Apelação não conhecida.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0007420-31.2009.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0800101-38.2020.4.05.8403 PARTE AUTORA: FRANCITONIO (...) E OUTROS ADVOGADO: JOSE GILSON DE OLIVEIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUE A GRADUAÇÃO FORA CURSADA PRESENCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. ...

« (+522 PALAVRAS) »

...Remessa oficial de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de desistência, em relação aos impetrantes (...), e, quanto aos demais impetrantes ((...), (...)), concedeu a segurança para determinar que o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - Seccional Rio Grande do Norte dispense a exigência de qualquer outro documento, senão os exigidos na Lei nº 9.696/1998 e na Resolução CONFEF nº 269/2014, para registro no conselho, especialmente declaração de que a parte impetrante cursou presencialmente a graduação na instituição de ensino FAISA como condicionante para validar o diploma e permitir o registro no órgão. 2. Cinge-se a remessa oficial ao capítulo da sentença que concedeu a segurança, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança): "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 3. A sentença rejeitou a prejudicial de mérito de decadência, ao entendimento de que o prazo decadencial estatuído no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança não se aplica, como regra geral, ao mandado de segurança preventivo, como é o caso dos autos, no qual os impetrantes buscam ser dispensados da apresentação de declaração de que cursaram presencialmente a graduação na instituição de ensino FAISA como condição para a validação do diploma e o respectivo registro no CREF. No mérito propriamente dito, decidiu que não cabe ao Conselho Regional de Educação Física aferir a regularidade do diploma conferido aos impetrantes, visto que tal atribuição se insere na esfera de competência do Ministério da Educação. 4. Da análise dos autos, constata-se que os impetrantes juntaram cópia de mensagem de e-mail encaminhada pelo CREF/16, informando que a "validação da graduação" só seria possível mediante a apresentação de declaração de que a graduação fora cursada presencialmente (id. 6700744). Diante do caráter preventivo do mandado de segurança, correta a rejeição da prejudicial de decadência, em conformidade com o entendimento do STJ, segundo o qual "O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado" (AgInt no RMS 57.828/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019). 5. Este Tribunal vem adotando o entendimento de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes: PROCESSO: 08107551020174058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018; PROCESSO: 08068332920174050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017; PROCESSO: 08116662220174058300, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanha-se o posicionamento adotado em julgado recente nesta eg. Terceira Turma, no qual se estabeleceu, em voto divergente, que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 0807718-38.2018.4.05.8106, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julg. em 25/06/20). 7. Remessa oficial improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08001013820204058403, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/SP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM ATIVIDADE NO LOCAL. LEI Nº 8662/93. PODER DE FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Cinge-se a controvérsia em determinar se o Conselho Profissional em tela pode exigir de instituição hospitalar a exibição de documentos referentes aos profissionais assistentes sociais que atuem naquele nosocômio. A exibição judicial de documento ou coisa encontrava amparo no art.844 do CPC/73, em vigor à época dos fatos.  O pedido de manifestação da requerida sobre as adequações a serem realizadas na área física ...

« (+207 PALAVRAS) »

...do espaço destinado ao Serviço Social desborda da previsão contida no art.844 do CPC, assim, carece o autor de interesse de agir em relação a esse pleito, não merecendo reparos a sentença neste aspecto.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o Conselho-autor possui o poder-dever de fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região, bem como as condições de trabalho desse profissional, inclusive, mediante acesso às dependências e aos documentos pertinentes aos serviços prestados por eles. Ao requerer os documentos relativos aos profissionais que exercem suas atividades perante o requerido, o CRESS agiu na forma da lei, com amparo no art. 10, incisos II e IV da Lei nº 8.662/93, pois se trata de documentação essencial para a efetiva fiscalização da atuação dos profissionais de Assistência Social, no âmbito de sua competência, não se verificando qualquer desvio ou extrapolação nesse requerimento. Os dados em questão são exclusivamente cadastrais e não possuem o caráter sigiloso a que se refere a proteção constitucional à intimidade e à privacidade ou à inviolabilidade da transmissão de dados. Embora a requerida não esteja obrigada ao registro perante o Conselho não se escusa do cumprimento da legislação aplicável ao caso, não podendo impedir o trabalho de fiscalização e defesa do exercício da profissão de assistente social. A recusa ao fornecimento dos documentos referentes ao exercício da profissão de assistente social viola o disposto na Lei n. 8.662/93. No presente caso, a fim de cumprir suas atribuições e com base na Lei nº 8.662/93, o Conselho autor solicitou as informações referentes aos profissionais que trabalham na Casa de Saúde Santa (...), entretanto, não obteve as informações solicitadas. Tendo em vista o silêncio do requerido, cabível a presente ação de exibição de documentos. Anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022076-12.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024)