Lei nº 8.541 (1992)

Lei nº 8.541 / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 23 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1992



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