Lei nº 8.541 (1992)

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Das Disposições Finais e Transitórias

Parte Final

Lei 8541 / 1992

Lei nº 8.541

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/12/1992

VETO

Mensagem de veto:MSG 931, DE 1992: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º, § 2º DO ART. 24 E § 10 DO ART. 29

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA FAZENDA

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.541 / 1992 - Do Imposto de Renda Retido na Fonte

VER EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Fonte: Planalto/L8541

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