Artigo 8 - Lei nº 8.492 / 1992

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. TRANSMISSÃO DA SANÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. 2. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ reconheceu a violação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.492/1992), ante a ilegalidade da contratação, sem licitação, do escritório de advocacia ...

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...do de cujus (sócio majoritário), (...), pela Prefeitura Municipal do Visconde do Rio Branco. Diante disso, o aresto declarou a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de prejuízo ao Erário ou mesmo de enriquecimento ilícito do Escritório, aplicou, com fulcro no art. 12, III, da LIA, apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, no patamar de 10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto.3. Em razão do falecimento do réu (...), é necessária a análise da questão relativa à transmissão da multa aplicada ao de cujus. 4. Consoante o art. 8º da LIA, a multa civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9º e 10 da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível a transmissão quando a condenação se restringir ao art. 11 (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).5. In casu, como a condenação do réu por ato de improbidade administrativa se deu somente com base no art. 11 da LIA, uma vez que não há prova de lesão ao erário, é indevida a transmissão da pena de multa ao (...).6. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado conforme a fundamentação supra e declarar que a multa civil imposta no caso dos autos não se transmite aos herdeiros do de cujus (...). (STJ, EDcl no REsp 1505356/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº N.º 8.429/92, PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES DO RÉU FALECIDO. NORMAL DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE.1. A Lei nº 14.230/2021, publicada em 25/10/2021, alterou a Lei n.º 8.429/92, na qual se fundamenta a presente ação, trazendo relevantes modificações, tanto de natureza material quanto processual para a persecução dos atos ímprobos perpetrados contra a Administração Pública.2. Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o ...

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...Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou a tese (Tema 1199) no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9, 10 e 11 a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da nova lei de improbidade administrativa, revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em virtude do art. 5, inciso XXXVI da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) Aplica-se a nova lei aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior à lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da sua revogação expressa pela nova lei, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na nova lei 14.230 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. Além disso, o princípio da retroatividade de lei mais benéfica deve ser aplicado, tão-somente, nas questões que envolvem o direito material, não alcançando a seara das questões processuais, na medida em que, no sistema processual pátrio, conforme norma expressa insculpida no artigo 14 do CPC, as normas processuais não podem retroagir, devendo ser aplicadas imediatamente aos processos em curso.4. Na redação originária do artigo 8º da Lei nº 8.492/92, o sucessor do agente improbo causador de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito estava sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança, de modo que as sanções personalíssimas previstas no artigo 12 da LIA somente não seriam aplicadas aos sucessores do demandado quanto a ação civil pública tivesse por objeto apenas os atos de improbidade violadores dos Princípios da Administração Pública descritos no artigo 11. 5. Tendo em vista que a abertura da sucessão se deu antes mesmo do transito em julgado da sentença condenatória, e considerando, ainda, os fundamentos acima referidos, as novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/2021 no que se refere à responsabilidade dos sucessores não pode retroagir, devendo ser aplicada a redação originária da Lei de Improbidade que vigia no momento em que ocorreu o óbito do réu.6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença aos sucessores do réu, observando-se, para tanto, a redação originária do artigo 8º da Lei nº 8.492/92. (TRF-4, AG 5007626-30.2023.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/06/2023, Publicado em: 20/06/2023)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Gab. Des. Demócrito Reinaldo Filho Apelação PJE: 0001274-24.2016.8.17.2480 Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco Apelados: José Queiroz de Lima, Antônio Ademildo da Silva Tabosa e Antônio Fernando Santos Silva Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho EMENTA. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. STF TEMA 1199 REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇAO INICIAL. INDEFERIMENTO. LEI Nº 8.492/1992, ART. 17, §7º, 8º E §9º. PREVALECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTO SUBJETIVO ...

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...DOLO. ANÁLISE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (STF Tema 1199 Repercussão Geral Leading Case ARE 843989). Levando-se em consideração a data da publicação da Lei nº 14.230/2021, em 26/10/2021, não transcorreu prazo para a declaração de prescrição intercorrente. 2 - Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate, a ação deve ter seu regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, inclusive sobre a presença do elemento subjetivo dolo. 3 - Sentença anulada para que os autos retornem à origem para prosseguimento do feito. 4 - Recurso provido. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos Apelação nº 0001274-24.2016.8.17.2480, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatoria do Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Demócrito Reinaldo Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001274-24.2016.8.17.2480, Relator(a): DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC), Julgado em 21/02/2024, publicado em 21/02/2024)