Artigo 4 - Lei de Improbidade Administrativa / 1992

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317 DO CP. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ART. 4º DA LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. DEMORA DE 1 DIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...

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...DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Configura mera irregularidade a inobservância do prazo de 24 horas previsto no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 para o juiz decidir o pedido de interceptação telefônica, por se tratar de prazo impróprio.2. O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 conta-se da efetiva implementação da interceptação telefônica, não da data da prolação da decisão autorizadora.3. Conforme o art. 6º da Lei n. 9.296/1996, a operacionalização da interceptação telefônica pode demandar requisição de assistência e serviços técnicos especializados às concessionárias do serviço público, razão pela qual não é razoável exigir que o monitoramento se inicie no mesmo dia em que prolatada a decisão autorizadora ou em que liberada a captação do sinal pela operadora.4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.5. Habeas corpus denegado. (STJ, HC n. 552.604/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/73 E 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ...

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...ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 11 DA LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO DOS AGENTES QUE NÃO SEJAM ADMINISTRADORES PÚBLICOS. OMISSÃO CONSTATADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. II. No acórdão embargado, a alegação dos embargantes, no sentido de que o art. 11 da Lei 8.429/92 não seria aplicável aos agentes que não eram administradores públicos, não foi expressamente enfrentada. No entanto, a pretensão é contrária ao disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei de 8.429/92, segundo os quais as disposições contidas na referida Lei são aplicáveis aos "atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não". III. Com relação às demais alegações, o voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno, e, nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. IV. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 973.606/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 1.013, §4º CPC. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES FUNDADAS EM ATOS ILÍCITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 666 DO STF. TERMO INICIAL. TEORIA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. No que concerne à identidade de pedidos entre ação de ressarcimento fundada em condenação decorrente de processo administrativo e ação civil de improbidade administrativa, a relação ...

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...deve ser observada sob o prisma da independência das esferas de responsabilização: civil, penal e administrativa. Consequência do reconhecimento dessa independência é a conclusão de que, ainda que as apurações de infrações disciplinares, nos termos da Lei nº 8.112/1990, e as de atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, possam resultar em penalidades que têm efeito prático idêntico, é necessário ter em mente que são sanções independentes, decorrentes de diferentes procedimentos, autônomos e suficientes. Ainda que à primeira vista possa parecer que os pedidos feitos em ação de ressarcimento fundada em dano causado por infração disciplinar e ação civil de improbidade administrativa possam ensejar a composição da tríplice identidade necessária para reconhecimento da conexão e continência (partes, pedido e causa de pedir), ao se prosseguir a análise a inarredável conclusão alcançada é a de que, ainda que os fatos que possam vir a originar a devolução de valores ao erário sejam os mesmos, e que efetivamente o valor contabilizado seja igual, não há coincidência de um outro elemento necessário: as causas de pedir, distintas e fundadas em regramentos autônomos em cada um dos casos. Não há se falar em conexão ou continência de ações porque, segundo a premissa da independência das esferas de responsabilização, um mesmo ato pode ser penalizado como infração disciplinar e não como ato de improbidade, e vice-versa. Nesse sentido, considerar que uma dessas ações contenha o pedido da outra é impedir que a adequada instrução processual e julgamento ocorram e, consequentemente, o eventual ressarcimento ao erário seja alcançado, caso na ação supostamente continente não se reconheça a ocorrência de ilícito, nos termos daquele regramento específico. O precedente firmado pelo STF no RE 669.069/MG (Tema 666), indica que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Por certo, havendo prazo prescricional para o poder público exigir seus créditos, a legislação fixa prazo quinquenal (em regra), como se nota no Decreto nº 20.910/1932. Para determinação do termo inicial da prescrição deve ser consagrada a aplicação da teoria actio nata em seu viés subjetivo – isto é, mais do que a pretensão nascer quando da violação do direito (art. 189 do Código Civil), é necessário o inequívoco conhecimento do titular do direito da efetiva violação. Aplicando-se tal premissa ao caso de pleito de ressarcimento o erário fundado na obrigação de indenizar decorrente do cometimento de falta infracional de servidor público, conclui-se que a prescrição começa a correr não da efetiva infração, mas do término do processo administrativo disciplinar, quando então tornam-se certos o objeto e a extensão do prejuízo causado. Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000459-17.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024)