Artigo 7 - Lei nº 8.270 / 1991

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, A TÍTULO DE "DECISÃO JUDICIAL", DE PARCELA ALUSIVA À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI 8.270/1991, HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM COM A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, § 6º, DA MESMA LEI. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. (TCU, ACÓRDÃO 6531/2024 ATA 28/2024 - PRIMEIRA CÂMARA, Relator(a): BENJAMIN ZYMLER, Data da sessão: 06/08/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 7º DA LEI Nº 8.270/91. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEIS Nº 11.357/2006, 11.784/2008 E 13.324/2016. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI. DECADÊNCIA. 1. A controvérsia nos autos refere-se ao direito do autor manter em sua remuneração a rubrica suprimida pela Administração Pública, em razão da entrada em vigor da Lei nº 11.357/2006.2. Hipótese em que, com o advento da Lei nº 8.270/91...

« (+294 PALAVRAS) »

..., a autora fez jus às diferenças de vencimentos previstas no art. 7º da referida lei, passando a receber uma vantagem pessoal nominalmente identificada.3. A Lei nº 11.357/2006 criou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, o que acarretou em modificação da remuneração até então percebida pela autora, diante da implantação de nova tabela de vencimentos, nova estrutura de classes e padrões e novas gratificações, restando assegurada pela legislação a irredutibilidade de vencimentos.4. No caso dos autos, conforme constou da sentença proferida, presume-se que a VPNI deveria continuar a ser paga à autora, como de fato continuou, uma vez que não foi juntada aos autos a tabela remuneratória anterior para compará-la com a da nova lei. 5. A Lei nº 11.784/2008 reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e, embora tenha havido modificação da estrutura remuneratória anterior, a mencionada lei jamais autorizou o pagamento de VPNIs anteriores à Lei nº 11.357/2006. 6. Conclui-se que a supressão definitiva das VPNIs decorrentes da Lei nº 8.270/91 consistiria em uma consequência lógica do que restou estipulado na Lei nº 11.357/2006 e da ausência de direito adquirido a regime jurídico, entendimento este pacífico em nossos Tribunais, tendo em vista que a nova remuneração absorveu por completo quaisquer vantagens decorrentes de legislação anterior.7. Os efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 11.784/2008 ocorreram em 01/2009 e a supressão das vantagens deu-se somente em fevereiro de 2014. Assim, tendo decorrido mais de 5 anos da prática do ato de que decorreu efeitos favoráveis para os destinatários, no entanto, deve ser reconhecida a decadência do direito de a Administração anular o ato, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99.8. A Lei nº 13.324/2016 fixou nova tabela de vencimentos à carreira da autora, criando nova estrutura remuneratória, desvinculada da anterior. No caso, tendo sido respeita a irredutibilidade de vencimentos, já não era possível a equiparação entre a carreira anterior e aquela criada com a Lei nº 11.357/2006, reestruturada pela Lei nº 11.784/2008, em relação a enquadramento, progressões, vencimentos, gratificações ou vantagens de qualquer natureza, o que inclui as VPNIs recebidas com base na Lei nº 8.270/91, razão pela qual, com mais sentido ainda, não é possível a equiparação da carreira anterior com aquela da Lei nº 13.324/2016. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5071570-70.2014.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 05/07/2024)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CNEN. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES QUE NÃO ENVOLVEM CONTATO COM IRRADIAÇÃO IONIZANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação buscando o reconhecimento do direito do servidor à percepção do adicional de irradiação ionizante, sendo afastada a limitação decorrente do Art. 7º da Orientação Normativa nº 04/2017 do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG e mantida a sistemática de pagamento do adicional conforme estabelecido ...

« (+271 PALAVRAS) »

...pelo Decreto nº 877/1993. 2. A controvérsia dos autos versa acerca da possibilidade de restabelecimento do adicional de irradiação ionizante nos termos da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/1993, os quais dispõem que o adicional de irradiação ionizante é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função por eles exercida. Posteriormente, foi editada a Orientação Normativa nº 04/2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relação do Trabalho do Serviço Público do então MPOG, que restringiu o pagamento desse adicional somente aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada (art. 7º). 3. A Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, § 1º, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em contato com irradiação ionizante, que será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. A razão determinante para o acréscimo nos vencimentos do servidor é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade dessa gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. A caracterização da área/local de trabalho como insalubre, bem como a constatação da existência de radiação ionizante, apenas consubstancia pressuposto para a concessão dos adicionais a que se referem os artigos 68 e 72, da Lei 8.112/1990, disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.270/1991. 4. O impetrante, que ocupa o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, lotado no escritório de Brasília/DF, deixou de receber o adicional de irradiação ionizante após a edição da Orientação Normativa nº 04/2017. No caso, impetrante não comprovou que as atividades especificamente desenvolvidas por ele no setor em que está lotado o sujeitam à exposição direta a irradiação ionizante que poderia justificar a concessão da vantagem, considerando o desempenho laboral de atividades administrativas e burocráticas na capital federal, sem contato com qualquer tipo de irradiação ionizante. Não restou evidenciada condições de trabalho permanentes do servidor aptas a embasar o restabelecimento do adicional de irradiação ionizante, devendo ser mantida a sentença. 5. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1032791-58.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG PJe 13/12/2023 PAG)