Artigo 16 - Lei nº 8.216 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS ÀS DIÁRIAS. ARTIGO 16 DA LEI 8.216/91 E ARTIGO 15 DA LEI 8.270/1991. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.2. A controvérsia objeto do pedido de uniformização cinge-se à seguinte questão: a indenização prevista no art. 16...

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... da Lei 8.216/1991 deve ser reajustada na mesma data e percentuais dos reajustes aplicados às diárias e, uma vez que a partir da publicação do Decreto n° 6.907/2009 houve majoração do valor das diárias dos servidores federais para R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), a referida indenização deveria ter sido reajustada na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias, conforme disposto no art. 15 da Lei 8.270/1991. RESOLUÇÃO DO TEMA 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento dominante de que a indenização, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada, pelo Poder Executivo, na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias. Precedentes: AgRg no AREsp 515.202/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017; REsp 1303307/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 29/10/2018; AgRg no REsp 1.351.422/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1.273.382/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 13/5/2015.4. Pedido de Uniformização julgado procedente. (STJ, PUIL n. 2.332/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ARTS. 16 DA LEI 8.216/91 E 15 DA LEI 8.270/91. DECRETO 5.554/2005. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisum publicados na vigência do CPC/73. II. Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA, objetivando o pagamento, desde outubro ...

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...de 2005, da indenização de campo reajustada no mesmo percentual da menor diária, de nível D (R$ 57,28), com acréscimo de 50%, que sempre incide, sobre a diária, para as localidades que não sejam capital de Estado, ao fundamento de que o Decreto 5.554/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e indevidamente, o valor da diária, de nível D, não observando, porém, a equivalência de 46,87% entre o reajuste da diária e o da indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.270/91, que estabeleceu que a indenização de campo, criada pela Lei 8.216/91, "será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias". A sentença julgou procedente a ação, entendendo que a incidência, sempre, do percentual de 50% sobre a menor diária, de nível D, em quaisquer deslocamentos, que não para as capitais dos Estados, representou majoração indireta e dissimulada do valor da diária, de nível D, ante o seu caráter de generalidade. O Tribunal de origem manteve a sentença, consignando que o Decreto 5.554/2005 não observou os ditames do art. 15 da Lei 8.270/91, quando fixou o novo e menor valor para a diária, de nível D (R$ 85,92 = R$ 57,28 + 50% de R$ 57, 28), para quaisquer localidades que não sejam capital de Estado, e quando estabeleceu o valor da indenização de campo, sem respeitar a correspondência de 46,87% entre o percentual de reajuste da diária e o da referida indenização de campo. A decisão ora agravada regimentalmente negou provimento ao Recurso Especial da FUNASA. III. A indenização de campo, criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91, foi fixada, pelo art. 15 da Lei 8.270, de 17/12/91, no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), prevendo o dispositivo, ainda, que a verba seria reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual de revisão das diárias pagas aos servidores públicos civis da União, sendo certo que, à época, o valor da diária do servidor da União, de nível D - menor valor de diária fixado pelo Decreto 343, de 19/11/91 -, era de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos cruzeiros), correspondendo a indenização de campo a 46,87% do valor da menor diária paga a servidor da União (nível D). IV. Essa equivalência de 46,87% deveria ser observada nos posteriores reajustes da indenização de campo. Ocorre que, com a edição do Decreto 1.656, de 03/10/95, fixando a diária do servidor da União, de nível D, em R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), e o valor da indenização de campo em R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), esta última passou a corresponder apenas a 30,48% do valor da diária de nível D, resultando em uma perda de 16,39%, em afronta ao art. 15 da Lei 8.270/91. No referido Decreto 1.656/95 estabeleceu-se, ainda, uma parcela fixa a ser paga a título de diária, acrescida de um adicional variável, dependendo da cidade de deslocamento do servidor, equivalente a 0%, na hipótese de cidades com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, a 50%, para as cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, e a 70%, 80% e 90%, conforme as localidades nele mencionadas. V. O Decreto 3.643, de 26/10/2000, repetiu os mesmos valores, constantes do Decreto 1.656/95, para o valor básico da menor diária, de nível D (R$ 57,28), e para o da indenização de campo (R$ 17,46). VI. O próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela Portaria 406, de 02/10/2002, com fundamento no art. 15 da Lei 8.270/91, estabeleceu que a indenização de campo deveria corresponder a 46,87% do valor da diária - que, na ocasião, para o nível D, equivalia a R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) -, reajustando a indenização de campo para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a contar de 01/08/2002. VII. Posteriormente, entretanto, o Decreto 5.554, de 04/10/2005, manteve o valor básico anterior da diária de nível D (R$ 57,28) e o valor da indenização de campo (R$ 17,46), previstos nos Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 - valor da indenização de campo que já havia sido majorado, pela Portaria ministerial 402/2002, para R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% de R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), menor valor da diária, de nível D -, e, em relação ao percentual variável, a ser acrescido ao valor básico da diária, estabeleceu que o seu valor mínimo seria de 50% (cinquenta por cento), para quaisquer localidades que não as capitais dos Estados. VIII. O STJ, de há muito, firmou o entendimento de que a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e com os mesmos percentuais de reajuste aplicados às diárias, e que "esta previsão resulta na garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de 46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas diárias" (STJ, REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJU de 13/06/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag 1.008.170/PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 28/09/2009. IX. O Decreto 5.554/2005, não obstante a Portaria ministerial 402, de 02/10/2002 - que, regularizando a situação, fixara o valor da indenização de campo, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2002, em R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 46,87% do menor valor da diária, de nível D, no importe de R$ 57,28 -, continuou fixando a indenização de campo em R$ 17,46, valor menor que o da Portaria ministerial 402/2005 e que era o valor anteriormente previsto para a mencionada indenização de campo, nos anteriores Decretos 1.656/95 e 3.643/2000 (R$ 17,26). Ademais, com o Decreto 5.554/2005, o menor valor da diária, de nível D, passou a corresponder à parcela fixa da diária (R$ 57,28), acrescida sempre do percentual mínimo de 50%, pago aos servidores em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores (acréscimos de 70%, 80% e 90% do valor básico da diária, a depender da capital do Estado), o que corresponde a R$ 85,92 (R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, a indenização de campo deve corresponder a R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), ou seja, a 46,87% de R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Portanto, o Decreto 5.554/2005 ofende o art. 15 da Lei 8.270/91, seja sob a ótica do valor da indenização de campo, por ele fixada em R$ 17,46 - inferior, pois àquele valor anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria ministerial 402/2002, com efeitos a contar de 01/08/2002 -, seja quanto ao valor mínimo de diária, de nível D, acrescido de parcela variável mínima de 50%, paga sempre aos servidores, em quaisquer deslocamentos não contemplados com percentuais maiores. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no REsp 1.321.109/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015. X. Ao apreciar espécie análoga, inclusive à luz do Decreto 5.554/2005, a Primeira Turma do STJ concluiu que, "ao estender o adicional de 50% aos deslocamentos para todas as cidades com menos de 200.000 habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/05, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência de 46,87% entre elas e a indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270/91. Com a ampliação no pagamento do adicional de 50% aos 'demais deslocamentos', a norma regulamentadora não cuidou apenas de adequar o valor da diária à realidade econômica da localidade visitada, tendo, sobretudo, elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente genérico, porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que não restaram contemplados com percentuais maiores" (STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2018). XI. Contra o acórdão do REsp 1.303.307/PB foram opostos Embargos de Divergência, pela FUNASA, invocando, como paradigma, acórdão da Segunda Turma, proferido no AgRg no REsp 1.475.168/CE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/10/2014), que se fundamentou na orientação fixada, em 18/12/2012, no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Os Embargos de Divergência não foram conhecidos monocraticamente, pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, ao entendimento de que, "embora verificada a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, tais paradigmas datam de 2014, e o acórdão embargado é de 2018, e acompanha a orientação mais atual dessa Colenda Corte" (STJ, EREsp 1.303.307/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 08/08/2019, transitado em julgado). XII. Ademais, a Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que "a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias". XIII. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 480.379/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 11/4/2022.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO PROPORCIONAL AO DAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. DECRETO 5554/2005. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Com o advento da Lei n° 8270, a indenização de campo, prevista no art. 16, da Lei n° 8216/91, passa a sofrer o mesmo reajuste conferido às diárias, então reguladas pelo Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto n° 1656 de 03 de outubro de 1995, apenas a diária nível "D" foi reajustada, sem haver, contudo, o reajuste da indenização de campo no mesmo percentual, ...

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...descumprindo, portanto, a relação de proporcionalidade estabelecida pela Lei n° 8270/91. 3. Essa distorção somente veio a ser sanada, administrativamente, através da Portaria n°406, de 02.10.2002. 3. Com o Decreto n° 5554/2005, apesar de se ter mantido o valor nominal da diária de nível "D" em R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), determinou-se o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) a esse montante, totalizando R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 4. O acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da diária se caracteriza como "um reajuste disfarçado, que, para manter a proporcionalidade, deve ser repassado à indenização de campo". 5. O valor correto da indenização é de R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete centavos), correspondente a 46,87% do valor da diária do tipo "D" acrescida de 50% (cinquenta por cento). 6. Assiste razão ao lado autor em perceber a diferença relativa à referida vantagem, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, por se caracterizarem como prestações de trato sucessivo que se originou em outubro de 2005, a partir do não repasse do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor da indenização. 7. Apelação parcialmente provida para condenar a FUNASA a pagar ao(s) recorrente(s) as diferenças de indenização de campo, calculadas em 46,87% (quarenta e seis vírgula oitenta e sete por cento) sobre o valor da diária estipulada pelo Decreto n. 5.554/2005, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), valores que deverão ser acrescidos de correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação, na forma e nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando prescrita a pretensão a parcelas vencidas antes do quinto ano pretérito ao ajuizamento e limitada ao período anterior à redistribuição do autor à União. 8. Fixo honorários de advogado de sucumbência contra a FUNASA em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico apurado em liquidação de sentença. (TRF-1, AC 0013049-63.2012.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)