Lei nº 8.216 (1991)

Lei nº 8.216 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 13 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1991



(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO