Lei nº 8.216 / 1991 - ANEXO
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
Veto Parcial
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